018007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 018007
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto tacito, Dever legal de decidir, Direito de petição, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00004746
Nr Documento: SA119830505018007
Data de Entrada: 25/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e131451f787c0d5802568fc00383ec3
Sumário
I - O acto tacito de indeferimento so se forma se a autoridade administrativa tiver o dever legal de decidir. II - Não se verificando tal hipotese, o recurso interposto carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.
