0007961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0007961
Acórdão
Descritores: Inventário, Desistência do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006939
Nr Documento: RL199606110007961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f733e85134b3c03e8025680300047960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007961.C0
Sumário
Em inventário facultativo é válida a desistência do pedido.