9120511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9120511
Acórdão
Descritores: Amnistia, Transgressão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000964
Nr Documento: RP199110239120511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29126c753b15dc258025686b00661ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120511.EC
Sumário
Declaram-se extintos o procedimento criminal e a pena imposta pela contravenção p. e p. pelo art. 8 n. 2 al. a) do R. C. E. e n. 4 do art. 2 do C. da Estrada , por amnistia, conforme resulta da aplicação combinada dos arts. 1 al. y) da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do C. Penal.