9720115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720115
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade passiva, Concessionário, Concessão de utilidade pública, Servidão, Servidão administrativa, Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020998
Nr Documento: RP199703189720115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61f640df8891c76e8025686b0066f1feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720115.69
Sumário
A Direcção Geral de Energia é parte ilegítima numa acção em que o proprietário de um terreno pede uma indemnização pela constituição de uma servidão de gás sobre o mesmo terreno. O direito de constituir servidões de gás foi conferido à concessionária pela aprovação do projecto do traçado do gasoduto ( artigo 13 ns. 1 a 3 do Decreto-Lei 374/89 ) competindo à concessionária o exercício dos poderes resultantes da constituição das servidões de gás ( artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.11/94 ). E, em contra partida, só à concessionária cabe o pagamento, por inteiro, das indemnizações resultantes da constituição dessas servidões.