013155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013155
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Figueiredo & Teixeira Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00035122
Nr Documento: SAP19920325013155
Data de Entrada: 14/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/014f19e1dee44600802568fc0038db29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013155.3F
Sumário
O prazo da prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art. 115 do CPC; ou pelo art. 27 do Dec. Lei 433/82. O prazo da prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata.