601/12.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Costa Alemão
Processo: 601/12.4BELRS
Acórdão
Descritores: Revisão oficiosa do acto de retenção na fonte, Princípio do primado do direito comunitário, Sujeito passivo não residente, Livre circulação de capitais, Proibição de discriminação no tratamento de dividendos, Falta de ataque à sentença
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2699cce7090afbab80258eaa003d77ff
Sumário
Em face do princípio da equivalência dos meios processuais (implicando que às entidades não residentes devam ser asseguradas as mesmas possibilidades legais que às entidades residentes), o estabelecimento do prazo de 2 anos, previsto no nº 1 do art. 89º do CIRC (a que corresponde o actual art. 95º do mesmo diploma) para pedir o reembolso do montante retido na fonte, por uma sociedade não residente, não impede que esta lance mão do pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT, verificados que estejam os respectivos pressupostos. Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em situação comparável, impõe-se concluir pela existência de tratamento fiscal discriminatório não consentido pelo Direito da União Europeia.
Texto
Acórdão RELATÓRIO A Fazenda Pública (doravante Recorrente) veio interpor recurso da sentença, proferida em 18-11-2018, pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual julgou procedente a impugnação deduzida por A…, N.V. (antes denominada B…, N.V. e, previamente, C… N.V., e D… N.V.) na sequência das decisões de indeferimento dos recursos hierárquicos, apresentados contra as decisões de indeferimento dos pedidos de revisão de duas retenções na fonte efectuadas sobre dividendos com origem em Portugal que, em 2004 e 2005, lhe foram distribuídos por E…, S. A., anulando-as, e condenou a Fazenda Pública na restituição do imposto com os juros indemnizatórios de lei, contados de cada uma das retenções e até à emissão das respectivas notas de restituição. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “ In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao vertido no art. 8.º, n.º 2 da CRP; art. 52.º e 132.º, ambos do CPPT; art. 78.º, 57.º, nº 1 a 5, 69.º, n.º 1, todos da LGT; art. 90.º-A, n.º 5 (à data dos factos), n.º 2 do art. 4.º do CIRC; art. 2.º da Directiva n.º 90/435 da CEE, assim como deveria ter sido devidamente considerado e valorado pelo respeitoso Tribunal a quo o consignado no acervo documental constante dos autos, maxime ao escopo do vertido nas Informação Oficiais com os n.ºs …..3 e ….1 de fls. 181 a 185 e 194 a 199, F/verso dos autos. Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade e da Justiça. Para que, se pudesse aquilatar pela IMPROCEDÊNCIA in totum, da Impugnação judicial aduzida pela Recorrida. Pelo que, a Recorrente, com o devido respeito, conclui não ter razão o respeitoso Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que não tem a devida correspondência com o modo como as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão a quo deveriam ter sido interpretadas e aplicadas ao factos que compõem o objecto da presente lide. Decidindo como decidiu, o respeitoso Areópago a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados. Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado, vertido e fundamentado nos itens 13.º ao 48.º das Alegações que supra se aduziram, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante. Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais. CONCOMITANTEMENTE, Apela-se desde já à vossa sensibilidade e profundo saber, pois, se aplicar o Direito é um rotineiro acto da administração pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual, poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as Ex s, assim se fazendo a mais sã, serena, objectiva e acostumada JUSTIÇA!” A Recorrida, notificada para o efeito, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões: A Fazenda Pública interpôs o presente Recurso da Sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela RECORRIDA contra as decisões de indeferimento dos recursos hierárquicos números 2011 00259 e 2011 000258 e, bem assim, contra os atos de retenção na fonte de IRC, a título definitivo, praticados pela sociedade E…, S.A., aquando do pagamento dos dividendos que foram distribuídos por essa mesma sociedade à RECORRIDA nos anos 2004 e de 2005 Apesar de não ser compreensível o que exatamente se pretende com o indicado nos pontos 13 a 54 das Alegações de Recurso, o certo é que, tanto quanto é possível inferir do enunciado daquela peça processual, a RECORRENTE invoca que a Sentença incorreu em erro de julgamento de facto. A propósito da decisão de facto, regista-se, desde já, que, após elencar os factos com relevância para a Ação que considerava provados - e que acima já se elencaram -, o Tribunal a quo indicou que «Não há outros factos provados relevantes para a decisão da causa, nem factos não provados, com essa relevância». E para justificar a sua seleção e decisão de facto, o Tribunal a quo afirmou, expressamente, que «A formação da convicção positiva sobre os factos julgados provados assentou-a o Tribunal na análise da documentação a eles relativa, inserta nos documentos juntos nos próprios procedimentos de reembolso e nos recursos hierárquicos (aqueles insertos nestes), seus atos e comunicações e tendo presente, paralelamente, a total consensualidade que sobre eles se regista, integrada ainda pelo teor do processo administrativo tributário que, como aqueles, está adjunto a estes autos. Com base em tudo isso mereceram os factos documentados comprovação judicial com suporte nos documentos que os demonstram, nos termos que lhes reconhece tal força probatória, arts.369º nº 1, 370º nº 1 e 371º nº1 quanto aos documentos públicos e 373º nº 1, 374º e 376º n1, quanto aos articulares, todos do Código Civil, cfr. ainda o art.34º nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário». Por sua vez, a Recorrente, muito embora invoque, sem fundamentar, a existência de uma alegada «incorrecta interpretação do sentido factual a retirar do acervo probatório documental supra identificado», aquela não infirma qualquer dos factos constantes da lista de factos dados como assentes pelo Tribunal a quo, nem aponta outros factos que não foram e deviam ter sido dados como provados e que impunham decisão diversa daquela que foi proferida. De resto, na única referência concreta aos factos relevantes para a decisão, a RECORRENTE refere, apenas, que, na sua perspetiva, não foram comprovadas «a participação no capital não inferior a 20% e respectiva titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos» (cf. ponto 37 das Alegações de Recurso). Acontece, todavia, que tal facto não era relevante para a decisão em apreço, posto que o que releva para a decisão alcançada pelo Tribunal - e que foi dado como provado pelo mesmo — foi que « 1-A Impugnante (...), sociedade de direito belga, (...), sujeita ao imposto belga equivalente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas português (...), adquiriu em 31 de dezembro de 1988 e manteve-as até pelo menos o final de março de 2005. um total de 146.465 ações representativas do capital social de E…. S. A., pessoa coletiva de direito português e sediada em Portugal, participação que correspondia a 14,64% do capital social desta entidade portuguesa, nesses anos» (sublinhado da RECORRIDA). Assim, apesar das referências gerais que são feitas ao acervo documental constante dos autos e às Informações Oficias com os n.ºs 4483 e 44841, a RECORRENTE também não identifica quais os concretos elementos de prova que deveriam ter sido valorados pelo Tribunal a quo e que justificariam uma solução de facto diversa da que foi consagrada na decisão sobre a matéria de facto, nem indica, especificadamente, quais os factos e os elementos de prova que, porventura, deviam também ter sido considerados pelo Tribunal e não o foram. Para além disso, a RECORRENTE não faz, nem nas Conclusões, nem nas suas Alegações de Recurso, uma menção concreta dos pontos de facto e dos meios probatórios que deverão ser considerados em sede de recurso, tal como obriga o artigo e 640.º do Código de Processo Civil («CPC»), aplicável ex vi alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de processo Tributário. Atento o exposto, será forçoso concluir que a RECORRENTE não cumpriu o mencionado ónus de especificação, consagrado no artigo 640.º do CPC, razão pela qual o recurso da matéria de facto não poderá ser admitido. No julgamento que realizou sobre a matéria de direito, o Tribunal a quo procedeu à apreciação de duas questões: Se os pedidos de reembolso de imposto apresentados pela RECORRIDA eram tempestivos e se poderiam/deveriam ter sido convolados em procedimentos de Revisão Oficiosa para efeitos de verificação da legalidade dos atos e da eventual arrecadação indevida de imposto; e Se a tributação dos dividendos auferidos pela RECORRIDA, efetivada através dos atos de retenção na fonte a título definitivo de IRC, era compatível com o Direito da União Europeia diretamente recebido pelo ordenamento jurídico interno. Quanto às questões que se discutem nos Autos, importa salientar, desde já, que as Alegações da RECORRENTE se resumem quase integralmente ao que já estava vertido nas decisões de Recurso Hierárquico que constituem o objeto imediato da presente Ação. Com efeito, a RECORRENTE limita-se a reproduzir integralmente, nos pontos 18. a 47. das suas Alegações de Recurso, os pontos 8. a 42. da decisão dos Recursos Hierárquicos números 2011 …. e 2011 …., os quais foram já objeto da impugnação judicial apresentada e, sobre os quais, o Tribunal a quo teve já oportunidade de se pronunciar na Sentença recorrida. Acresce que, nas Alegações que apresentou, a Recorrente não evidencia, em concreto o suposto erro em que incorreu o Tribunal a quo na apreciação da segunda questão, não discutindo, sequer, qualquer das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo para decidir (como decidiu) que os atos de liquidação impugnados, praticados ao abrigo das disposições legais constantes do Código do IRC na redação em vigor em 2004 e em 2005, violavam o disposto no (atual) artigo 63.º do Tratado da União Europeia. Quanto à primeira questão que foi apreciada nos Autos de impugnação judicial, apesar de a RECORRENTE não indicar quais as peças do procedimento de reembolso ou quais os documentos que impediam a convolação dos procedimentos, não cuidando também de especificar por que motivo considerava que os elementos que constavam de tais procedimentos não podiam ser aproveitados para efeitos de convolação, o Tribunal a quo teve já a oportunidade de se pronunciar, na sentença recorrida, sobre todas essas questões, já que - como se observou anteriormente - as Alegações de Recurso constituem a mera reprodução da fundamentação das decisões de Recurso Hierárquico objeto imediato destes Autos. Acrescenta-se, ainda, em benefício da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que o facto de os pedidos de reembolso apresentados pela RECORRIDA serem, na ótica da Administração tributária, intempestivos não desobrigava a mesma Administração tributária de verificar da ilegalidade e/ou indevida arrecadação de receita que os mesmos atos pudessem evidenciar. Com efeito, com a apresentação de tais pedidos, a Administração tributária foi convocada a pronunciar-se sobre os atos de liquidação de IRC subjacentes aos mesmos. Neste contexto, e tendo em conta que a Administração tributária foi chamada a pronunciar-se em 20 de Setembro de 2006 e em 28 de Dezembro de 2007, impunha-se-lhe promover a revisão oficiosa dos mesmos, pois que, conforme ficou demonstrado nos Autos, os atos de tributação em apreço, e consequentemente os atos de retenção na fonte praticados, são ilegais. Na verdade, como decidiu o Tribunal a quo e tem vindo a ser afirmado pela doutrina, «mesmo que se entenda que, em geral, a administração não tem o dever de revogar actos anteriores ilegais, depois do decurso do prazo para a sua impugnação contenciosa em vícios geradores de anulabilidade, essa revogação não pode deixar de ser obrigatória quando for imposta por um específico dever de eliminação de uma situação criada pelo acto ilegal. E isso que sucede no caso de ter havido a cobrança de um tributo ilegal, pois a devolução da quantia indevidamente paga corresponde a um dever de justiça e a administração tem um genérico dever de actuar em conformidade com os princípios da justiça e do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos (art. 266, n.º 2, da C.R.P. e 55." da L.G.T.).» (Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa ob.cit, p. 408). Esse entendimento tem sido também perfilhado na jurisprudência, tal como vertido nos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, a título de exemplo, em 12 de julho de 2006, no âmbito do processo n.º 402/06, e em 6 de outubro de 2005, no âmbito do processo n.º 653/05. Como atrás também se disse, o Tribunal a quo pronunciou-se, ainda, sobre a questão da invocada ilegalidade da tributação ocorrida sobre os dividendos distribuídos à RECORRIDA, por violação do princípio da liberdade de circulação de capitais imposto pelo Direito da União Europeia. Após ter analisado a temática em apreço em função das disposições legais aplicáveis e de ter apreciado as questões que têm vindo a ser salientadas pela jurisprudência abundante que existe sobre esta temática, o Tribunal a quo concluiu o seguinte: «Em face do todo exposto, não se encontrando razões válidas para as diferenciações de regime mencionadas, entre residentes e não residentes, conclui-se que o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nas versões aplicandas, de 2004 e de 2005. nomeadamente pelas disposições citadas, mesmo em conjugação com a Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre a República Portuguesa e o Reino dos Belgas, obstava à livre circulação de capitais no espaço comunitário, compreendendo-se nela a aplicação e investimento por entidade de um Estado membro numa entidade radicada em Portugal e, subsequentemente, a tributação dos frutos daí advindos. E isso sucedia porque a tributação dos respetivos rendimentos era feita de modo diverso e mais gravoso que a respeito dos residentes em igual situação, os quais simultaneamente isentava de tributação sobre esses rendimentos. Donde que opunha entrave sem justificação à liberdade de circulação de capitais, em violação do disposto no art.56º do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, hoje 63º do Tratado que Institui a União Europeia» [sublinhado da Recorrida], Para sustentar a sua posição, o Tribunal a quo socorreu-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos seus acórdãos proferidos nos casos Denkavit II, processo nº C-170/05, Amurta, processo nº C-379/05, Secilpar, processo nºC-199/10, Inter alia, bem como da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente dos Acórdãos proferidos, respetivamente, em 7 de outubro de 2015 e em 12 de novembro de 2014, nos Recursos n.º 768/13 e n.º 461/14-30. Analisadas as Alegações de Recurso, verifica-se que a RECORRENTE não contesta nem aponta qualquer vício da sentença ou erro de valoração quanto a este segmento decisório. As referências vagas feitas pela RECLAMANTE, completamente desacompanhadas de qualquer fundamentação adequada a colocar em causa as conclusões a que chegou o Tribunal a quo a propósito da desconformidade da tributação resultante da aplicação das normas de direito de fonte interna no caso em apreço sem ter em consideração o princípio europeu da liberdade de circulação de capitais, não se mostram adequadas a contrariar a decisão que foi alcançada pelo Tribunal a quo. Não obstante, como é bom de ver e foi expressamente repetido na Sentença recorrida, a questão que se colocava nos Autos era a de saber se, cumprindo a RECORRIDA os requisitos previstos no então artigo 46.º do Código do IRC, com exceção da residência em Portugal, a tributação que incidiu sobre os dividendos que lhe foram distribuídos era admissível à luz do Direito da União Europeia, em particular ao princípio da liberdade de circulação de capitais. E sendo essa a questão, não pode proceder qualquer argumentação fundada no artigo 14.º, n.º 3 do Código do IRC, que estabelecia condições mais gravosas para isentar tais rendimentos de tributação. Também não poderá proceder a argumentação utilizada pela RECORRENTE referente à aplicação do CDT Portugal/Bélgica, nem tão-pouco a questão da tempestividade da apresentação das declarações RFI ou da obrigatoriedade que impendia sobre o substituto de entregar o imposto nos cofres do Estado no caso de não ter tal prova na sua posse. Com efeito, como bem enunciou o Tribunal a quo, a questão que foi apreciada nos Autos foi a de saber se os atos de tributação praticados pelo substituto tributário violaram o princípio de liberdade de circulação de capitais, contrariando o primado do direito dos tratados sobre o direito interno português. E, quanto a essa questão, o Tribunal concluiu que sim, uma vez que a aplicação da referida CDT não era suficiente, no caso em apreço, para neutralizar a discriminação que resultava da aplicação das normas de direito interno. Por último, não poderá proceder qualquer argumento da RECORRENTE relacionado com o facto de a RECORRIDA não cumprir os requisitos mais apertados previstos pelo n.º 3 do artigo 14 do Código do IRC, pois não era essa a questão em apreciação nos Autos. Isto porque, como Tribunal a quo deu como provado - e a Fazenda Pública não colocou em causa -, a RECORRIDA cumpria todos os requisitos para aplicação do artigo 46.º do Código do IRC, acima indicados, com exceção da residência em Portugal. E em face de todas as razões acima mencionadas, o Tribunal a quo decidiu - e bem - que a existência de uma diferenciação de regime de tributação apenas pelo facto de a entidade beneficiária dos rendimentos ser não residente em Portugal, violava o princípio da livre circulação de capitais, instituído pelo Direito da União Europeia. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo no caso em apreço foi, de resto, alcançada em múltiplas situações semelhantes já decididas pelos tribunais portugueses, nomeadamente nos Acórdãos citados na sentença recorrida, bem como nos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 17 de outubro de 2013 e de 24 de novembro de 2016, proferidos nos processos 05148/13 e 09878/16, e no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de maio de 2017, proferido no processo n.º 0738/16, que se indicam a título meramente exemplificativo. Neste contexto, é manifesto que não houve qualquer erro de julgamento quanto à interpretação ou quanto à aplicação do direito aos factos, impondo-se, assim, negar provimento ao Recurso e confirmar a douta Sentença recorrida. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS NÃO DEIXARÃO DE SUPRIR, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO QUANTO AOS SEGMENTOS A QUE SE REFERE O RECURSO EM APREÇO.” O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Os autos foram com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art. 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Colhidos os vistos legais (art. 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art. 281.º do CPPT) vem o processo à conferência. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, analisadas as conclusões das alegações, as questões centrais do recurso reconduzem-se a saber se houve erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito e dos factos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “ A Impugnante, B… N. V. - cuja designação era antes a de D…, Europe, N. V. e, antes ainda, a de C…, Belgium, N. V. - sociedade de direito belga, com o número de identificação de pessoa coletiva português …., com sede em …., em [….., na Bélgica, e que atualmente se denomina A…, N. V., sujeita ao imposto belga equivalente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas português [vennotschapsbelasting], adquiriu em 31 de dezembro de 1988 e manteve-as até pelo menos o final de março de 2005, um total de 146.465 ações representativas do capital social de E…, S. A., pessoa coletiva de direito português e sediada em Portugal, participação que correspondia a 14,64% do capital social desta entidade portuguesa, nesses anos. Em 31 de março de 2004 esta sociedade portuguesa distribuiu dividendos aos seus acionistas […..] que, relativamente à Impugnante e por referência àquelas ações, ascenderam a €585.860,00. E, do mesmo passo que os pôs à disposição da Impugnante, aquela sociedade reteve deles €146.465,00 para os entregar ao Fisco, o que fez a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [português] da Impugnante, em liquidação por retenção na fonte, sob a aplicação de uma taxa de 25%, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na versão então em vigor. Igualmente em 31 de março de 2005 a referida sociedade portuguesa distribuiu dividendos aos seus acionistas [……] que, relativamente à Impugnante e por referência àquelas ações, ascenderam a €541.920,51. De igual modo, quando os pôs à disposição da Impugnante, aquela sociedade reteve deles €135.480,13 para os entregar ao Fisco, o que fez a título de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [português] da Impugnante, em liquidação por retenção na fonte, e aplicando-lhes a taxa de 25%, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na versão então em vigor. Em 20 de setembro de 2006 a Impugnante pediu à Direção de Serviços de Relações Internacionais da Administração Tributária portuguesa um reembolso de parte do imposto retido em 2004, ao abrigo da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre a República Portuguesa e o Reino dos Belgas. E em 28 de dezembro de 2007 a Impugnante pediu à Direção de Serviços de Relações Internacionais da Administração Tributária portuguesa um reembolso de parte do imposto retido em 2005, ao abrigo da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre a República Portuguesa e o Reino dos Belgas. Ambos pedidos foram indeferidos com fundamento em que eram extemporâneos, por despacho de 26 de novembro de 2010, por se encontrar, aquando da respetiva formulação, ultrapassado o prazo de dois 2 anos previsto na lei, em ambos os casos a contar desde o facto gerador do imposto, a distribuição dos dividendos. Notificada dessas decisões a Impugnante recorreu hierarquicamente de cada uma delas a 29 de dezembro de 2010, pedindo quer a sua anulação por ilegais, quer a da tributação em causa, por também ilegais os atos de retenção, não só por referência à Convenção como desde logo por referência ao Direito Comunitário, pedindo assim a necessária convolação prévia dos autos em reclamação graciosa ou em procedimento de revisão desses atos. Por despachos de 15 de novembro de 2011 da Ex.ma Sr.a Subdiretora-Geral das Finanças foram ambos recursos indeferidos, com fundamento em que a convolação não era viável porque não havia «peças úteis» passíveis de tanto e porque o procedimentos originários, de que era pedida convolação, desde logo retiravam utilidade à convolação pelo facto de a Impugnante não ter ali observado os prazos de 2 anos, previstos então no art.90º-A nº5 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, contados desde 31 de março de 2004 e desde a mesma data de 2005 (datas da perceção dos dividendos e da retenção sobre eles) para pedir os reembolsos m questão; quanto ao mérito entendeu-se ainda que fora observado nos atos de retenção o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na versão ao tempo da retenção, seu art.14ºnº3, pois como a própria Impugnante reconhecia, não detinha os requisitos ali descritos que teriam determinado a isenção de tributação (não o período temporal na titularidade das ações, mas a percentagem de capital que representava não ascendia ao exigido para a isenção). Notificada em 18 de novembro de 2011 dessas decisões, no dia 16 de fevereiro de 2012 apresentou a Impugnante a petição na origem destes autos.” II.B. Da sentença recorrida consta, ainda, a seguinte menção: “Não há outros factos provados relevantes para a decisão da causa, nem facto não provados, com essa relevância.” II.C. No que se refere à motivação, a sentença tem o seguinte teor: “A formação da convicção positiva sobre os factos julgados provados assentou-a o Tribunal na análise da documentação a eles relativa, inserta nos documentos juntos nos próprios procedimentos de reembolso e nos recursos hierárquicos (aqueles insertos nestes), seus atos e comunicações e tendo presente, paralelamente, a total consensualidade que sobre eles se regista, integrada ainda pelo teor do processo administrativo tributário que, como aqueles, está adjunto a estes autos. Com base em tudo isso mereceram os factos documentados comprovação judicial com suporte nos documentos que os demonstram, nos termos que lhes reconhece tal força probatória, arts.369º nº1, 370º nº1 e 371º nº1 quanto aos documentos públicos e 373º nº1, 374º e 376º nº1, quanto aos articulares, todos do Código Civil, cfr. ainda o art.34º nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.” APRECIAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO Antes de mais, há que referir que a matéria de facto da sentença recorrida não foi posta em causa, seguindo as regras do art. 640.º do CPC, pelo que a mesma está estabilizada. Assente que está a mesma, analisemos, então, o recurso que nos vem dirigido. A sentença recorrida apreciou as seguintes questões: “se os procedimentos suscitados pela Impugnante o foram oportunamente e se eram convoláveis noutros que fossem mais apropriados ao seu pedido e, quanto ao mérito, se a tributação efetuada através das liquidações por retenção na fonte mediatamente impugnadas são compatíveis com o Direito Comunitário diretamente recebido em Portugal, bem como se o são na comparação substancial do direito estritamente nacional, incluindo aí a Convenção aplicável, quanto à tributação desse rendimento” Quanto à primeira questão, decidiu, em suma, o seguinte: “(…) as decisões dos recursos hierárquicos mostram-se ilegais neste âmbito em que denegaram a convolação dos procedimentos de reembolso em procedimentos de revisão oficiosa a iniciativa do contribuinte, com o fundamento de ilegalidade e não em mera correção das retenções. Já quanto à convolação em reclamação graciosa desses procedimentos, a decisão em ambos casos tomada foi acertada, pois que para tanto estes se mostravam manifestamente extemporâneos, pois que suscitados muito mais do que 120 dias desde o conhecimento das retenções pela Impugnante, que se terá necessariamente por ocorrido, na inexistência de prova em contrário, com a perceção dos dividendos líquidos das retenções, art.70°n°1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que fixa aquele prazo de 120 para a sua suscitação, sob a remissão para o art.102°n°1 corpo e alíneas e) e f) do mesmo corpo de normas. Com base no todo o que fica dito, anulamos tais atos por ilegais, nos termos do art.163°n.os1 e 3 do Código de Procedimento Administrativo, na parte em que decidem pela extemporaneidade dos procedimentos originais sob a configuração temática de pedidos de revisão e pela consequente impossibilidade da sua convolação no apropriado procedimento oficioso.” A Recorrente, não se conformando, defende que (e aqui há que dizer que as conclusões apresentadas são muito deficientes e incompletas, sendo que, apenas apelando ao espírito pro actionne, este Tribunal teve de recorrer ao corpo das alegações para perceber a posição da Recorrente): “Saliente-se, desde logo que, se conforme a Impugnante indica nos arts. 9.º e 10.º da petição inicial, do recurso hierárquico, à data de apresentação do pedido de reembolso estava em prazo para reclamar (nos termos do atrt. 132.º, n.º 3 do CPPT) ou para suscitar a promoção da revisão oficiosa (nos termos do art. 78.º, n.º 1 da LGT), e que sempre entendeu ser ilegal a retenção na fonte efectuada”, “Não se compreende o porquê de ter utilizado um meio de reacção que no seu entender não era o próprio, colocando na AT o ónus de proceder à convolação do pedido na forma adequada.” “ao contrário do que é sugerido pela Impugnante/Recorrida, o facto do pedido de reembolso não ter sido objecto de decisão no prazo legalmente estabelecido de um ano, nunca limitaria a possibilidade da Impugnante ter reclamado ou suscitado a revisão oficiosa, porquanto aquele pedido não é conditio sine qua non, para accionar qualquer um dos outros procedimentos (RH).”, “Até mesmo, porque, não tendo sido proferida qualquer decisão, decorridos seis meses contados a partir da entrada do pedido de reembolso, a Impugnante poderia ter presumido o seu indeferimento tácito para efeitos de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial, conforme o preceituado no art. 57.º, n.º 1 e 5 da LGT, pelo que estariam sempre salvaguardadas as suas garantias de defesa.” “Quanto ao dever de convolação do pedido de reembolso em reclamação ou em pedido de revisão oficiosa, nos termos do estatuído no art. 52.º do CPPT, se em caso de erro na forma do procedimento, puderem ser aproveitadas as peças uteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada.”, “Ou seja, a possibilidade de convolação do procedimento é prevista apenas para as situações em que nele se contenham peças úteis ao aproveitamento dos factos, isto é, elementos probatórios (o que, in casu, não aconteceu).” “Por outro lado, a primeira condição para a aceitabilidade do pedido de reembolso seria a sua tempestividade, o que também não aconteceu.”; “Efectivamente, conforme é preceituado no art. 69.º, n.º 1 da LGT, o procedimento tributário inicia-se nos prazos e com os fundamentos previstos na lei, por iniciativa dos interessados ou da AT.”; “Quer isto dizer que, conforme é explanado por Lima Guerreiro (LGT Anotada, Editora do Rei dos Livros, 2001, pág. 316), o legislador declarou implicitamente os pressupostos processuais da tempestividade e da competência do procedimento, que se aplicam quer aos contribuintes, quer à AT.” “O que significa que o procedimento por iniciativa do contribuinte, nomeadamente o pedido de reembolso, está sujeito a um prazo de caducidade (assim por exemplo, o direito à liquidação dos tributos por parte da AF), não poderia deixar de ser, sob pena de violação da certeza e seguranças jurídicas.”; “De acordo com o preceituado no n.º 5 do art 90.º-A (actual 98.º) do CIRC, à data dos factos (2004), a entidade beneficiária dos rendimentos poderia solicitar o reembolso do imposto retido na fonte no prazo de dois anos contados da data da verificação do facto gerador.”; “Esta norma foi alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei OE 2008), aditando à norma atrás referida o n.º 7, estabelecendo um novo prazo para solicitação do reembolso, que passou a ser de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto.”; “Por despacho do Sr. Director-Geral de 22-12-2008, exarado na informação n.º …/2008, foi sancionado que, a alteração àquela norma, se aplica a todos os pedidos de reembolso em que à data de 01.01.2008, ainda estava a decorrer o anterior prazo para a respectiva apresentação.”, “O que, in casu, não aconteceu, uma vez que, tendo o facto tributário ocorrido a 31.03.2004, o respectivo prazo para apresentação do pedido de reembolso terminava em 31.03.2006 (ou seja, à data de 01.01.2008, já não estava a decorrer o prazo atrás referido para a respectiva apresentação).” “Ora, como se pode verificar no carimbo de entrada formulário Mod. 24-RFI, através do qual o reembolso foi solicitado, o pedido foi efectuado a 20.09.2006, pelo que se confirma a sua intempestividade.” “Mesmo concebendo a pretensão de “fazer coincidir o evento determinativo do início da contagem do prazo para a apresentação do pedido de reembolso do imposto retido na fonte, com o evento que determina o início da contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação quando a tributação é efectuada por retenção na fonte a título definitivo””, “Tal intenção só se pode considerar como estando presente no espírito do legislador, uma vez materializada nas respectivas alterações legislativas, o que efectivamente veio a ocorrer, mas somente a partir de 01/01/2008 (entrada em vigor da Lei do OE para 2008)”; “De facto, não se tratando de uma norma com caracter interpretativo, resulta à saciedade que a alteração do prazo para solicitar o reembolso estabelecida no n.º 1 do art. 48.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 (Lei do OE para 2008), não foi mais do que uma alteração no espírito do legislador, que, não é, nem pode ser imutável”; “Pelo que, não pode colher a tese de que, na vigência do prazo anterior, aplicável ao pedido de reembolso em causa (dois anos contados da data da verificação do facto gerador do imposto)”; “A vontade do legislador, manifestada à data dos factos, era a de que a entidade beneficiária dos rendimentos poderia solicitar o reembolso do imposto retido na fonte no prazo de dois anos contados da data da verificação do facto gerador, o que não tendo acontecido, originou a intempestividade do pedido.”; “Reiterando: O famigerado pedido de reembolso estava sujeito a um prazo legal, que não foi respeitado, pelo que, o mesmo não poderá proceder”. Das alegações de recurso agora apresentadas, verifica-se que a Recorrente ignorou, quase completamente, os fundamentos da decisão recorrida e o porquê de nela ter sido decidido serem ilegais as decisões dos recursos hierárquicos que consideraram não ser possível a convolação em revisão oficiosa dos actos de liquidação. Com efeito, manteve-se no campo da apreciação do prazo de reembolso previsto na lei, bem como no prazo da reclamação graciosa, sendo que a própria sentença concordou que, olhando apenas para tais prazos, não havia dúvidas de que os pedidos tinham sido extemporâneos. Quanto à convolação em procedimento de revisão oficiosa, limitou-se, conclusivamente, a referir que “Quanto ao dever de convolação do pedido de reembolso em reclamação ou em pedido de revisão oficiosa, nos termos do estatuído no art. 52.º do CPPT, se em caso de erro na forma do procedimento, puderem ser aproveitadas as peças uteis ao apuramento dos factos, será o procedimento oficiosamente convolado na forma adequada.”, “Ou seja, a possibilidade de convolação do procedimento é prevista apenas para as situações em que nele se contenham peças úteis ao aproveitamento dos factos, isto é, elementos probatórios (o que, in casu, não aconteceu)”, ficando o Tribunal sem perceber a razão de no caso não constarem as peças úteis ao aproveitamento dos factos. Ora, a verdade é que a decisão recorrida, nesta parte, não merece qualquer censura, como, de resto, tem sido jurisprudência dominante dos Tribunais superiores, com a qual concordamos inteiramente. Com efeito, no Acórdão do STA, de 14-05-2014, proferido no processo n.º 01458/13, foi decidido que “Em face do princípio da equivalência dos meios processuais (implicando que às entidades não residentes devam ser asseguradas as mesmas possibilidades legais que às entidades residentes), o estabelecimento do prazo de 2 anos, previsto no nº 1 do art. 89º do CIRC (a que corresponde o actual art. 95º do mesmo diploma) para pedir o reembolso do montante retido na fonte, por uma sociedade não residente, após ter reunido o requisito temporal de detenção da participação social em momento posterior à distribuição dos lucros e consequente tributação por retenção na fonte, não impede que esta lance mão do pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT, verificados que estejam os respectivos pressupostos.” No mesmo sentido, cfr. o Acórdão deste Tribunal, de 25-06-2026, proferido no proc. n.º 1766/20.7BELRS.CS1, cujo sumário tem o seguinte teor: “1 – O ato de retenção na fonte a título definitivo distingue-se do ato tributário de liquidação por aquele ser praticado pelo sujeito passivo e este pelo sujeito ativo da relação jurídica tributária. O ato de retenção na fonte a título definitivo é equiparado ao ato de liquidação, por ser, como este, um ato que define a obrigação pecuniária do contribuinte. O ato de retenção na fonte devidamente comunicado ao serviço da Administração Tributária competente cabe no conceito de ato de liquidação para os efeitos da sua impugnação administrativa e da segunda parte do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária em particular. Para efeitos do artigo 78.º, n.º 1, segunda parte, da Lei Geral Tributária, o pedido de revisão oficiosa de ato de retenção na fonte a título definitivo deve ser efetuado no prazo de quatro anos a contar da data em que a retenção foi comunicada à Administração.” Ainda no mesmo sentido, cfr. Acórdão deste Tribunal, de 31-01-2019, proferido no proc. n.º 1058/10.0BELRS, que decidiu que “A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário.” Ora, se as decisões que indeferiram os recursos hierárquicos por intempestividade dos mesmos foram consideradas ilegais, ou seja, os pedidos de reembolso, invocando a ilegalidade de tais retenções, eram tempestivos, tendo em conta a convolação dos mesmos em pedido de revisão oficiosa, sem necessidade de mais amplas considerações, tem de improceder o recurso nesta parte, mantendo-se a sentença recorrida que anulou tais decisões, a qual não sofre dos imputados erros de facto e de direito. Continuando na apreciação do recurso, a sentença recorrida quanto à segunda questão decidenda (“mérito dos actos de tributação”), teceu o seguinte percurso fundamentador: “As posições expressas podem equacionar-se, quer pelo que a Impugnante diz, quer por aquilo que a Administração Tributária defende, resumindo-as em que, segundo a Impugnante, a tributação a operar sobre os dividendos não pode ser diversa daquela que lhe caberia se ela fosse residente, sob pena de violação do Tratado que Institui a União, nem mesmo segundo a Convenção, porque a solução a que esta conduz também não equivale à dos residentes; segundo a Administração Tributária essa tributação opera segundo o estabelecido na Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre a República Portuguesa e o Reino dos Belgas. Enunciada a questão nestes termos, s. m. o. a hierarquia das normas diz-nos qual ou ilumina qual o caminho da solução. Com efeito, o direito convencional recebido diretamente no Ordenamento português rege como direito interno, ao abrigo do disposto no art.8°n°4 da Constituição da República, como sucede com as normas do Tratado que institui a União Europeia, ou ao abrigo do seu art.8°n°2, como sucede com a Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Reino dos Belgas, que prevalecem ambos face ao direito interno, seja pela precedência hierárquica determinada pela aplicação direta das normas e princípios no caso do Tratado, seja porque em ambos os casos aos dois instrumentos de direito internacional cabe precedência sobre a lei formal e ainda, e desde logo, pelos princípios de interpretação e aplicação internos de normas, pois que no que aqui interessa ambos instrumentos regem como um regime específico, em relação ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas português, para os casos plurilocalizados para os quais proveem, sendo que a lei especial derroga a geral, arts.8°n°1 e 11°n°1 da Lei Geral Tributária e art.7°n.os2, II e II partes, e 3 do Código Civil. Vejamos. Nos termos do art.56° do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, na versão coeva dos factos/art.63° do Tratado redenominado, de instituição das União Europeia, estabelece-se uma proibição de restrição ao movimento de capitais na, ora, União Europeia, seja ela transferência no sentido chão do termo, seja no sentido da criação de óbices, alcavalas, ou mecanismos que dissuadam a sua movimentação no interior do espaço europeu, nomeadamente enquanto instrumento de investimento económico, ou até da livre circulação e estabelecimento de pessoas. É certo que nos termos do mesmo instrumento, seu art.58°n°1 corpo e alínea a) - hoje art.65° - essa proibição não obsta a que haja regimes nacionais distintos para residentes e não residentes, mesmo se baseados, precisamente, no local do estabelecimento do beneficiário ou investidor, diversos do da origem do capital, mas isso só é admitido se para essa distinção houver um fundamento atendível em razão da própria especificidade dessas situações, em função das diferenciadas localizações, citado art.58°n°3. Ora, como escalpelizado pela Impugnante, fosse ela residente em Portugal aquando da perceção dos dividendos, tanto pelo lapso de tempo durante o qual vinha detendo as participações sociais cujos frutos foram objeto da tributação impugnada, como pelo montante desse seu investimento, nos termos do art.90°n°1 corpo e alínea c) [e 46°n°1 corpo e alíneas] do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas na versão coeva, ela seria pura e simplesmente, ex lege, isentada de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas sobre os dividendos aqui em causa. Sucede porém que ao invés desse regime para as situações localizadas unicamente no território nacional, não só o direito interno paralelamente previa a tributação desses mesmos rendimentos, se auferidos por entidades não residentes, como a Impugnante, como o fator de distinção entre os dois regimes não era outro senão o facto de o beneficiário do rendimento não ser residente. Em clara oposição, portanto, àquele regime previsto para as situações localizadas só em Portugal, o daquele art.90°n°1 corpo e alínea c). Acresce que, como se tal diferenciação não bastasse, o art.14° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, pelo seu n°3 estabelecia um regime de isenção para situações plurilocalizadas como a que aqui subjaz, contudo dependente da verificação de requisitos mais exigentes que aqueles necessários para as situações do art.90° n°1 corpo e alínea c), para os respetivos casos de isenção, quer quanto à proporção no capital social detido na entidade situada em Portugal, geradora dos dividendos, quer quanto ao tempo de permanência na detenção dessa participação social. Pensamos não ser necessária grande elucubração mental para aceder à conclusão de que os três regimes de tributação coexistentes no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, coevo da tributação dos autos, se referiam sempre à tributação de rendimentos de capitais perfeitamente análogos na sua génese e frutificação - regime de isenção no plano interno, de não isenção no plano plurilocalizado e de isenção no plano plurilocalizado - e que estabeleciam as suas diferenças assentes apenas na localização em Portugal ou no estrangeiro da residência do investidor/beneficiário do rendimento, sendo que a entidade geradora, a sua fonte, era sempre residente em território nacional. E, isso, independentemente de a posteriori, no segundo e terceiro regimes, essa tributação poder vir a ser a final minorada pela operatividade própria de mecanismos para evitar a dupla tributação, ou por intervenção de instrumentos convencionais que a reduziam, como aliás deveria ter acontecido aqui. Como se disse já, em abstrato e in limine as diferenciações não são contrárias nem ao direito interno, nem ao Direito Comunitário, desde que haja uma justificação razoável e atendível para ela. Contudo, visivelmente, esse suporte normativo não existia, pois não se enxerga, designadamente tendo presente a intervenção de mecanismos para evitar uma dupla tributação, fosse qual fosse a sua origem, qual a razão para a tributação diferenciada dos rendimentos em causa. E o fundamento que surge, rectius: a causa da diferenciação de regimes não é, senão, ser a localização do beneficiário em Portugal ou no estrangeiro, o que nos remete para um fundamento de diferenciação de regimes que não é, de todo, aceitável, desde logo pelo Direito Comunitário quanto ao respetivo espaço de vigência, em que Portugal se insere. E não só pelo entrave e dissuasão significativos em que se constitui e que cria à livre circulação de capitais no espaço da União, como sobretudo pela arbitrariedade com que a diferenciação é criada. E não se invoque que essa diferenciação de regimes é justificada porque opera sobre tributação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas que não é igual na sua natureza, já que no caso das retenções dos autos ela opera a título definitivo, e o regime diverso invocado opera por retenção por conta, nos casos localizados só em Portugal. Assim é, efetivamente. Mas essa diferenciação não impede a comparabilidade de regimes, porque não só ocorre sobre rendimentos com uma génese e natureza inteiramente iguais, como sobretudo porque a diferença em apreço tem que ver não com a natureza do rendimento, ou com a sua tributação, mas apenas e só com o modo da efetivação desta. Com efeito, a retenção a título definitivo justifica-se não porque o rendimento ou o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas no caso do não residente sejam diversos do rendimento igual e do correspetivo imposto devido pelo residente, mas porque nos casos das entidades não residentes sem estabelecimento estável a tributação, em Portugal, se restringe a rendimentos obtidos no território nacional e opera tendencialmente de forma cedular, como se do único rendimento da entidade não residente se tratasse, como aliás sói ocorrer com a tributação de rendimentos de não residentes, em sede de Impostos sobre o Rendimento, arts.4°n°1 versus n°2 e 51° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Daí que a retenção possa operar e normalmente opere a título definitivo e não meramente como pagamento por conta de uma tributação final, global, ou sujeita a englobamento, de todos os rendimentos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, pois essa tributação global, et pour cause, não é levada a cabo por Portugal... mas pelo Estado da residência!, segundo um correspondente Imposto sobre o Rendimento desse Estado. Não há, pois, qualquer diferença objetiva na tributação da tipologia de rendimentos em causa, quando obtidos por uma entidade residente e outra não residente, que suporte a diferenciação, a diferença que se deteta ocorre, sim, no modo de tributação, o que é irrelevante para a questão. Com efeito, a nível interno, a isenção das situações só em Portugal localizadas não se contrapõe a outra imposição de que os não residentes estejam libertos, reequacionando assim os termos de um equilíbrio aparentemente ausente. E acresce que no caso presente a intervenção do instrumento para evitar a dupla tributação introduz inclusive um desequilíbrio adicional, ou não permitir repor um equilíbrio ou equivalência finais entre a tributação em Portugal e no Estado da residência, porque ao proceder a uma imputação normal do crédito de imposto que for reconhecido, e não global ou por inteiro, esbarra no direito belga com uma isenção (simétrica aliás da existente no direito interno português, uma participation exemption, portanto) em que aquele crédito não poderá, pois, ser deduzido. E tudo isto quando, in limine, aliás, esse mesmo instrumento delega no Estado da residência a eventual tributação do rendimento, art.10° da Convenção. Deste modo, nem mesmo pela intervenção deste instrumento bilateral se acede a uma tributação equivalente àquela que logo em Portugal teria lugar se a entidade que aufere os rendimentos aqui residisse. Pelo que definitivamente se fixa uma situação de desigualdade de tratamento do prisma do regime português, que não poderá ser sanada com a intervenção da Convenção, desigualdade essa que, como já acima dito, não se suporta senão numa diferenciação segundo a residência e, precisamente em concreto, no caso específico da Impugnante, residente na Bélgica, não pode ela aceder a final ao reembolso que a poria em situação equivalente à isenção portuguesa para residentes, ou àquela da lei belga. Em face do todo exposto, não se encontrando razões válidas para as diferenciações de regime mencionadas, entre residentes e não residentes, conclui-se que o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas nas versões aplicandas, de 2004 e de 2005, nomeadamente pelas disposições citadas, mesmo em conjugação com a Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre a República Portuguesa e o Reino dos Belgas, obstava à livre circulação de capitais no espaço comunitário, compreendendo-se nela a aplicação e investimento por entidade de um Estado membro numa entidade radicada em Portugal e, subsequentemente, a tributação dos frutos daí advindos. E isso sucedia porque a tributação dos respetivos rendimentos era feita de modo diverso e mais gravoso que a respeito dos residentes em igual situação, os quais simultaneamente isentava de tributação sobre esses rendimentos. Donde que opunha entrave sem justificação à liberdade de circulação de capitais, em violação do disposto no art.56° do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, hoje 63° do Tratado que Institui a União Europeia, como em termos análogos foi decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos tirados nos casos Denkavit II, processo n°C-170/05, Amurta, processo n°C-379/05, Secilpar, processo n°C-199/10, inter alia, bem como decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 9VII2014, tirado no processo n°1435/12 (Pleno), ou por acórdão de 12XI2014, no processo n°461/14, ou de 7X2015, tirado no processo n°768/13, in www.dgsi.pt. De tudo isto se conclui-se então que as decisões de indeferimento dos recursos hierárquicos imediatamente impugnadas, ora no que respeita à matéria de tributação, dos atos mediatamente impugnados, as retenções na fonte, efetuadas por entidade residente que distribuiu rendimentos à Impugnante, violaram aquela disposição de aplicação direta do Tratado, determinando com isso a ilegalidade desses atos, visto o primado do direito dos tratados sobre o direito interno português, conforme o que dispõe o art.8°n°4 da Constituição da República. Pelo que por desaplicação das normas de direito interno do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na versão de 2004 e de 2005, ínsitas àqueles atos, colidentes que são com o Tratado, sob a primazia deste, anulamo-los por ilegais, nos termos do art.135° do Código de Procedimento Administrativo, na versão coeva, hoje art.163°n.os1 e 3.” A Recorrente não concorda com o assim decidido, apresentado, em suma, as seguintes razões: “Com referência à invocada ilegalidade do acto de retenção de fonte, importa desde logo perceber o quadro legal que está subjacente ao mesmo.”; “Os rendimentos (dividendos) aqui em debate, tendo sido obtidos em território português, ainda que por entidade não residente, estão sujeitos a IRC, nos termos do n.º 2 do art. 4.º do CIRC”; “Todavia na redacção em vigor, à data dos factos, mormente do n.º 3 do art. 14.º do CIRC, estavam isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no art. 2.º da Directiva n.º 90/435/da CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, colocasse à disposição de entidade residente noutro estado membro da União Europeia que estivesse nas mesmas condições e que detivesse directamente uma comparticipação no capital da primeira não inferior a 20% e desde que esta tivesse permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.” “E não se defenda que a AT promoveu, através de circulares internas, a instituição de uma obrigação condicional de imposto, modificando a natureza da retenção na fonte do imposto devido por entidades residentes em Estados Contratantes de Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT´s) celebradas por Portugal.”, “Pelo que, desde logo, perante uma isenção sujeita a determinadas condições, a não verificação das mesmas implica o afastamento daquela isenção, e, consequentemente, a tributação nos termos gerais.” “Ora, é a própria Impugnante/recorrida que reconhece a existência desses condicionalismos (cfr. itens 16º a 25º da douta p.i.), que eram, à data dos factos, a participação no capital não inferior a 20% e respectiva titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos, requisitos que na perspectiva da AT, não foram comprovados.” “De referir que, tão pouco se questiona a aplicação da CDT Portugal/Bélgica, por sobreposição à lei interna portuguesa (conforme é imposto pelo n.º 2 do art. 8.º da CRP), no que toca à limitação do imposto a pagar no Estado da fonte dos rendimentos (15% dos montante bruto dos dividendos), estabelecida no n.º 2 do art. 10.º”; “E que depende igualmente de certos pressupostos, nomeadamente da verificação de que o beneficiário efectivo dos rendimentos pagos por uma entidade de um dos Estados Contratantes é residente do outro Estado Contratante, prova a efectuar mediante apresentação de formulário para o efeito (então o Mod. 8- RFI).” “Todavia, não tendo sido apresentada aquela prova até à data em que a retenção na fonte devesse ser efectuada, ficava o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei (n.º 4 do então art. 90.º-A do CIRC)”, “Podendo, no entanto, ser posteriormente solicitado o reembolso das quantias retidas em excesso, mediante a apresentação do formulário para o efeito (então o Mod. 14 – RFI), nos termos do n.º 5 do então art. 90.º- A do CIRC.” Da leitura das alegações de recurso, verifica-se que, claramente, a sentença recorrida não foi atacada nos seus fundamentos. Com efeito, a Recorrente ficou-se pelo ataque à parte da decisão que anulou as decisões dos recursos hierárquicos e pela reafirmação da violação das normas do direito interno, nomeadamente do CIRC, e das Convenções, sendo que, quanto à questão que motivou a procedência da impugnação e que se prendia com a violação do Direito da União Europeia, nomeadamente, do Tratado da EU por parte das normas de direito interno e convencional invocadas, nada disse. Ora, se a decisão não foi atacada em todos os fundamentos, nomeadamente, referindo por que razão a posição nela reflectida não era a correcta de acordo com as normas legais convocáveis ou em que medida a decisão violou tais normas legais, o recurso está condenado a não ser conhecido. No entanto, sempre se adianta que a sentença recorrida não sofre do invocado erro de julgamento. Com efeito, tal como resulta do Acórdão deste Tribunal, de 31-01-2019 (já acima referido), numa situação idêntica, “No que respeita ao fundamento do recurso jurisdicional referido em segundo lugar, a recorrente defende que a alegada discriminação do tratamento fiscal, em sede de imposto sobre o rendimento, entre os dividendos distribuídos por sociedade residente a sociedade não residente sua accionista e idêntico rendimento distribuído a sociedades residentes não se comprova nos autos. Vejamos. A este propósito, na sentença recorrida consignou-se, em síntese, o seguinte: «A legislação vigente à data dos factos estabelecia, no art.º4º nº3 al. c) subalínea 3) do CIRC, a extensão do imposto, considerando-se obtido em território português os rendimentos de aplicação de capitais, cujo devedor tenha residência, sede ou direcção efectiva em território nacional ou, cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável, nele situado. Continua o n.º2 do mesmo artigo que as pessoas colectivas e outras entidades que não tenham sede ou direcção efectiva em território português ficam sujeitas a IRC, apenas quanto aos rendimentos, nele obtidos. Não obstante, estabelecia o art.º88 n.º1 al. c), 3, al. b) e 6 do CIRC que o imposto (IRC) é objecto de retenção na fonte relativamente aos rendimentos de aplicação de capitais obtidos em território nacional, tendo as retenções na fonte carácter definitivo quando, não se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território nacional ou que, tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis. Já no que diz respeito às entidades residentes, a percepção dos rendimentos é também acompanhada de retenção na fonte, mas, nos termos do disposto no art.º88, n.º3 do CIRC, não tendo essa retenção a natureza de imposto por conta de carácter definitivo. A taxa liberatória aplicada a entidades não residentes, relevante para ao caso em apreço, era de 25% em 2005 (cf. art.º80 do CIRC). Dispunha então o art.º80 do CIRC que a taxa liberatória do IRC era 25%, redação dada pela Lei de Orçamento de Estado n.º 107-B/2003 de 31 de Dezembro, excepto nos casos dos rendimentos dos títulos de dívida e outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuados os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC. Quanto às entidades residentes, estas eram objecto de uma retenção na fonte de uma taxa não liberatória de 15% para 2004 e 2005, por força do disposto no artigo 88 n.º 4 do CIRC (redacção dada pela Lei de Orçamento de Estado n.º32- B/2002 de 30 de Dezembro) relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, e do art.º 71 n.º3 al. c) do CIRS (redacção dada pelo Decreto Lei n.º 192/2005 de 7 de Novembro). O n.º3 do art.º14 do CIRC preceitua que estavam isentos os lucros que uma entidade residente em território nacional, nas condições estabelecidas no art.º2 da Directiva n.º 90/435/CEE, de 13 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado Membro da União Europeia nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira, não inferior a 25% e, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos (redacção do Dec-Lei n.º198/01 de 03.07.01), tendo a detenção na participação social exigida, passado a não ser inferior a 20% por força da redacção dada a esta norma pela Lei de Orçamento de Estado n.º 55- B/2004 de 30 de Dezembro, e a não inferior a 15% por força da redacção dada pela Lei (OE) n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro. Por outro lado, preceituava a al. b) do n.º 2 do art.º10 da Convenção, entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento que, os dividendos distribuídos podem ser tributados no Estado onde a sociedade distribuidora tem sede (como no caso dos autos em Portugal) não podendo a tributação na fonte exceder 10 % do montante dos dividendos. Neste conspecto, as sociedades residentes noutros Estados Membros que detivessem uma participação superior a 10% e, inferior ao exigido previsto no referido art.º14º, ou seja, 25%, 20% ou 15 %, consoante a legislação em vigor à data do pagamento dos dividendos, ou inferior ao referido limite com valor de aquisição igual ou superior a €20.000.000 ou, superior àquele limite, mas detidas por um período entre um e dois anos estavam sujeitas, àquela data, a um regime de tributação mais agressivo do que as sociedades residentes em território nacional. É em relação a esta questão em particular que a impugnante alega haver uma discriminação entre as sociedades detentoras de participações sociais residentes e não residentes. No caso em apreço, podemos afirmar, porque decorre do probatório que a impugnante detém há vários anos uma participação no capital social do B... inferior a 10%, mas um valor de aquisição superior a €20.000.000 e, como é residente nos Países Baixos não foi possível a aplicação do disposto no n.º3 do art.º 14 do CIRC. Não obstante, se fosse uma sociedade residente em Portugal, ser-lhe-ia aplicável a dispensa de retenção na fonte, prevista na al. c) do n.º1 do art.º90 do CIRC, por preencher os requisitos do n.º1 do art.º46 do mesmo código, sendo-lhe também legalmente concedida a possibilidade de deduzir integralmente os dividendos distribuídos no apuramento do seu lucro tributável». Vejamos. Recordem-se os normativos relevantes. Do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4), extrai-se o princípio da proibição da discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18.º ex 12.º) e o princípio da proibição de restrições aos movimentos de capitais (artigo 63.º ex artigo 58.º). Tais princípios são direito directamente aplicável na ordem jurídica portuguesa (artigo 8.º/3 e 4, da CRP). O artigo 88.º/1/c) do CIRC (versão vigente) estabelece a necessidade da retenção na fonte dos rendimentos de capitais, como sucede com os dividendos, assumindo a retenção na fonte em causa o carácter de pagamento definitivo, no caso de entidades não residentes, como sucede com a recorrida (artigo 88.º/3/b) do CIRC (versão vigente). E o preceito do artigo 81.º/11 (“Taxas de tributação autónoma”) determina que «[s]ão tributados autonomamente, à taxa de 20%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período». A taxa liberatória aplicada a entidades não residentes, relevante para ao caso em apreço, era de 25% em 2005 (cf. art.º80/2, do CIRC). O artigo 10.º da CDT celebrada entre Portugal e a Holanda(5), que dispõe que «[o]s dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado» (n.º 1) e que «[e]sses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos dividendos» (n.º 2) [o art. 10.º da Convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica tem, no essencial, o mesmo teor, excepto quanto à percentagem do imposto prevista no n.º 2, que é de 15%: “1. Os dividendos atribuídos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que atribui os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto de tais dividendos.] A questão do tratamento nacional de entidades não residentes no que respeita à percepção de dividendos formados em território nacional, à luz do regime de Direito Europeu da livre circulação de capitais não é nova, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Refere-se, a este propósito, que «[o] tratamento fiscal diferente de residentes e não residentes não residentes não constitui, no âmbito do Direito Fiscal Internacional, uma discriminação. O artigo 24.º do Modelo de Convenção da OCDE proíbe a discriminação em razão da nacionalidade, mas não é aplicável quando exista diferenciação fiscal em razão de outros critérios»(6) «Em contrapartida, no contexto da União Europeia, o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade e as liberdades de circulação consagradas no Tratado de Funcionamento da União Europeia – embora não vedando a priori, a diferenciação do tratamento fiscal de residentes e não residentes – implicam uma análise bastante mais cuidadosa dos casos concretos, de forma a aferir-se se, na situação em análise, tal diferenciação é admissível face ao Direito da União Europeia»(7). A propósito da situação em causa nos autos, o STA fixou a orientação seguinte(8). «Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para aferir da eventual neutralização da discriminação decorrente da tributação em sede de IRC de tais rendimentos e fazer respeitar a imposição comunitária da livre circulação de capitais (art. 56º do Tratado da Comunidade Europeia, actual art. 63º TFUE). // É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos a uma entidade residente noutro Estado-Membro, efectuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por tal configurar uma violação do direito delivre circulação de capitais, consagrado no art. 56º do Tratado da Comunidade Europeia, actual art. 63º TFUE, face à isenção de tributação no País de residência (Holanda)». A este propósito, o TJUE teve também ocasião de afirmar o seguinte (despacho proferido no P. C-199/10, de 22.11.2010): «Os tratamentos desiguais permitidos pelo artigo 58.º, n.º 1, alínea a), CE [actual artigo 65.º] devem, por isso, ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral. O Tribunal de Justiça já declarou que, relativamente às medidas previstas por um Estado-Membro a fim de evitar ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica dos lucros distribuídos por uma sociedade residente, os accionistas beneficiários residentes não se encontram necessariamente numa situação comparável à dos accionistas beneficiários residentes de outro Estado-Membro Todavia, a partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. Com efeito, é o mero exercício, por esse mesmo Estado, da sua competência fiscal que, independentemente de qualquer tributação noutro Estado-Membro, cria o risco de tributação em cadeia ou da dupla tributação económica. Nesse caso, para que as sociedades beneficiárias não residentes não sejam confrontadas com uma restrição à livre circulação da capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 56.º CE (actual artigo 63.º), o Estado de residência da sociedade que procede à distribuição deve certificar-se que, em relação ao mecanismo previsto pela sua legislação nacional para prevenir ou atenuar a tributação em cadeia ou a dupla tributação económica, as sociedades accionistas não residentes sejam submetidas a um tratamento equivalente ao tratamento de que beneficiam as sociedades accionistas residentes. É certo que não se pode excluir que um Estado-Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado, celebrando uma convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado-Membro. Contudo, é necessário, para esse efeito, que a aplicação da convenção para evitar a dupla tributação permita compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional. Assim, só no caso de o imposto retido na fonte poder ser imputado no imposto devido noutro Estado-Membro até ao montante dessa diferença de tratamento é que a diferença de tratamento entre os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e os dividendos distribuídos às sociedades residentes desaparece totalmente»(9). Perante uma situação em tudo idêntica à dos presentes autos(10), o STA(11) teve ocasião de referir o seguinte: «No caso sub judice, tal como na situação concreta relatada no acórdão 461/14 e no Acórdão do pleno acabado de citar, a diferença de tratamento decorrente da retenção na fonte efectuada a título definitivo e à taxa de 10%, sobre os dividendos distribuídos à impugnante, aquando da distribuição de dividendos pelo Banco B……, SA, só pode ser neutralizada, nos termos da legislação nacional e da CDT, se tais dividendos forem suficientemente tributados no outro Estado-Membro (Holanda). Sucede que, como atrás se referiu, um dos fundamentos para a procedência da impugnação foi precisamente o facto de na sentença recorrida se ter tido em consideração que a legislação holandesa consagra a “participation exemption”, que isenta de tributação os dividendos auferidos, designadamente pelas besloten vennootschap como é a impugnante, desde que haja uma participação superior a 5%, o que também sucede no caso em apreço, não sendo considerados custos nem podendo ser deduzidos os valores suportados no estado fonte, a título de retenção na fonte, exceptuando alguns casos de países em vias de desenvolvimento (cf. arts. 10.º e 13.º, do Wet op de vennootschapsbelasting, e 31.º, do Besluit voorkoming dubbele belasting 2001).” Sendo que este é um argumento preponderante para a procedência da impugnação já que a recuperação do imposto cobrado em Portugal por via de crédito de imposto, nos termos da CEDT Portugal/Países Baixos (artº 24º, nº 2), se encontra limitada ao imposto devido no Estado da residência (Holanda) sobre a mesma parcela de rendimento, ou seja, no caso, nenhum. Ora a Fazenda Pública não põe em causa no seu recurso que assim seja, isto é, que a recorrida beneficie de um regime de isenção no tocante a estes rendimentos e que tal regime de isenção resulte dos preceitos legais invocados na sentença recorrida. Assim no caso sub judice, estando, como está, suficientemente adquirido nos autos o regime de tributação de tais dividendos nos Países Baixos (isenção), forçoso é concluir que se trata de um regime que não permite a neutralização da tributação, ainda que por via da aplicação da CEDT, impondo-se, por conseguinte, a anulação das liquidações, por vício de violação de lei, consubstanciado na violação do princípio da livre circulação de capitais previsto no art. 56º do TCE (63º do actual TFUE)». No caso, não é passível de dúvida que a taxa liberatória aplicada a entidades não residentes, relevante para ao caso em apreço, era de 25% em 2005 (cf. art.º80 do CIRC). Taxa que foi aplicada ao rendimento em apreço (alínea h), do probatório). Quanto às entidades residentes, estas eram objecto de uma retenção na fonte de uma taxa não liberatória de 15% para 2004 e 2005, por força do disposto no artigo 88 n.º 4 do CIRC (redacção dada pela Lei de Orçamento de Estado n.º32- B/2002 de 30 de Dezembro) relativamente aos exercícios de 2004 e 2005. De referir que a Recorrida não beneficiou de qualquer crédito na Holanda pelos impostos retidos na fonte em Portugal sobre os dividendos pagos pelo B..., porquanto esses dividendos se encontravam isentos de tributação na Holanda ao abrigo do regime de participation exemption Holandês(12) Do exposto se infere que o rendimento percebido pela recorrida, objecto da liquidação impugnada, foi objecto de tratamento fiscal discriminatório em relação a idêntico rendimento percebido por entidades residentes. Tal tratamento discriminatório não foi neutralizado pela CEDT aplicável, dado que a recorrida está isenta de imposto no país da residência. Como se escreve no Acórdão do STA, de 14.05.2014, P. 01319/13, «[a]tendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art. 58º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo nº 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral, é de anular a retenção na fonte efectuada pelo substituto tributário a entidade não residente, se ficou provado que aquela restrição, substanciada em maior tributação de entidade não residente, não pode ser neutralizada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação». Por outras palavras, da demonstração da não neutralização por via da CDT da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente, ora recorrida, em face das sociedades residentes, em situação comparável, impõe-se concluir pela existência de tratamento fiscal discriminatório não consentido pelo Direito Europeu(13).” Ora, tendo em conta que ao presente caso, dados os anos em causa, se aplicam as normas indicadas no Acórdão acima transcrito, e que, como é referido na sentença recorrida, não tendo sido posto em causa pela Recorrente, também na Bélgica a Recorrida não beneficiaria de qualquer crédito pelos impostos retidos na fonte em Portugal sobre os dividendos pagos, porquanto esses dividendos se encontravam isentos de tributação na Bélgica ao abrigo do regime de participation exemption, tal significa que, como no acórdão que vimos a seguir, se impõe concluir pela existência de tratamento discriminatório, proibido pelo Direito da UE. O que significa que a sentença que assim decidiu não merece censura, improcedendo o recurso, também, nesta parte. A sentença recorrida dispensou ambas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com os seguintes fundamentos: “Dispensam-se ambas as partes do pagamento da taxa de justiça remanescente, atenta a linearidade do seu proceder ao longo deste processo, considerando ainda que na mediana complexidade da causa se não justifica essa tributação adicional, ao abrigo e nos termos do art.6ºnº7 do Regulamento das Custas Processuais.” Ora, mantendo-se os pressupostos indicados, também este Tribunal mantém a dispensa do pagamento de tal remanescente. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas a cargo da Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Registe e notifique. Transitado o Acórdão, informe o processo n.º 2923/10.0BELSB. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 (Teresa Costa Alemão) (Margarida Reis) (Patrícia Manuel Pires)