0024394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0024394
ACORDAO
Descritores: Processo correccional, Propriedade intelectual, Assistente, Legitimidade activa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024250
Nr Documento: RL198902150024394
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8079c8e9c57316bc80256803000381db
Sumário
A Sociedade Portuguesa de Autores não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos crimes por infracções à legislação da propriedade intelectual de que sejam vítimas autores, seus associados.
