0130265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130265
Acórdão
Descritores: Competência material, Acto de gestão pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030599
Nr Documento: RP200103220130265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9f936e4da3ff25080256a63004d50cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130265.01
Sumário
Para efeito de determinação da competência material, são actos de gestão pública os praticados no exercício de uma função pública, para os fins de direito público da pessoa colectiva, e regidos pelo direito público. O que interessa não é a prática do acto em si mesmo mas a situação em que ele se integra, o tipo de actividade em que se insere.