98P278 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se justifica, nem se pode, com base num mero lapso de uma acta de julgamento, superado pelas declarações fidedignas de alguns intervenientes no acto a que a mesma se referia, colocar em causa as garantias de defesa do arguido e a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 359, do C.P.Penal, o que totalmente precede a nulidade do artigo 379, alínea b) do mesmo diploma (artigo 379, n. 1, alínea b), do C.P.Penal vigente).