9420396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9420396
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013309
Nr Documento: RP199411289420396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/158bf1ad8267940e8025686b0066a13bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420396.B5
Sumário
I - Não constitui ofensa relevante do direito à vida, integridade física e saúde de alguém o facto de na intimidade da sua casa ser forçado a ouvir o ruído e música proveniente de uma discoteca vizinha, sem que se saiba se tal lhe perturba o sossego e a tranquilidade e se tem efeitos negativos na sua saúde.