484/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 484/05
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bfbaef619f3629818025701a00328bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:484.05.CB
Sumário
Resulta do artº 412º do C.P.Civil que o embargo judicial e a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova obedecem aos seguintes requisitos: que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízos ao requerente. Em relação ao 1º requisito, tem-se entendido que basta a aparência da existência do direito. Quanto ao 2º requisito, o embargo exige que as obras ou trabalhos em realização já tenham ofendido o direito. Em relação ao 3º requisito, tem-se entendido que o mesmo se deve aferir em relação ao direito que legitima a intervenção do embargante: se houver lesão desse direito, deve entender-se que há o prejuízo a que a lei se refere.