Quando foi proferido o acórdão 0069678?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999)

Q: Qual foi a decisão no processo 0069678?

Provido. O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.

Acórdão

0069678

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1999
Relator: Pires do Rio

Agravo

Recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART144 N1 N4 ART382 N1 ART388 N1 ART389 N1 A N2.

Sumário

O prazo judicial para serem oferecidas alegações em recurso interposto de decisão que decretou providência cautelar suspende-se em férias, sábados, domingos e feriados.

Texto integral não disponível

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