0365/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0365/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10370
Nr Documento: SA1200904220365
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38500916d66f0c5802575a6004b9cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0365.09.4A
Sumário
Os problemas atinentes à reparação do dano patrimonial pelo atraso na administração da justiça através de juros legais sobre um capital a definir e qual (o pedido, o recebido entretanto ?) e os critérios de fixação do montante a atribuir como dano não patrimonial (designadamente a medida em função do maior ou menor tempo de atraso), podem ser aprofundados pela jurisprudência do STA com claro beneficio para a melhor aplicação do direito e assumem relevância jurídica e social fundamental pelo que justificam a admissão de recurso de revista excepcional – art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A..., Propôs em 24 de Junho de 2004, contra O ESTADO PORTUGUÊS A presente acção administrativa com processo comum em que pede a condenação do R. a pagar-lhe a titulo de indemnização por danos patrimoniais o montante de 18408,24 € correspondente apenas a juros legais, e 25000 € a titulo de danos não patrimoniais. A acção e o pedido assentam em atraso na administração da justiça por ter proposto no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em 15 de Julho de 1983 uma acção de indemnização por ter sido vítima de acidente de viação a qual esteve desaparecida durante mais de dez anos, entre 1985 e 23.10.1987 e apenas terminou por acordo, em 3/10/2003. A sentença do TAF de Lisboa de 15.05.2008, considerou que não era seguro que o A. tivesse tido ganho de causa no montante do pedido nem no montante que conseguiu pelo Acordo e em virtude dessa incerteza concluiu que não estava provado que tivesse sofrido danos patrimoniais, absolvendo nessa parte o R. Quanto aos danos não patrimoniais arbitrou uma indemnização de oito mil Euro. O A. recorreu da sentença. O TCA manteve a sentença na parte relativa aos danos patrimoniais afirmando: “ … se é verdade que devido ao excesso do prazo razoável de decisão, pode-se considerar provável que o recebimento de uma quantia acordada ocorreu com o atraso correspondente a esse excesso, não se pode daí inferir a existência de um prejuízo patrimonial como consequência adequada desse atraso. Efectivamente, conforme se entendia já à data em que foi instaurada a acção …… no cálculo da indemnização o tribunal tinha de atender aos elementos resultantes da inflação e da desvalorização da moeda. Por isso as partes ao acordarem no montante da indemnização, não deixariam também de atender a esses elementos. Assim, tal como a sentença que fixa a indemnização actualiza o montante do dano até à data em que é proferida, também na transacção se deve entender que a quantia acordada se mostra actualizada”. O A. pede agora a admissão de revista alegando que a matéria é de extrema relevância, que houve violação do direito à decisão judicial em prazo razoável e do direito a indemnização este especialmente protegido por ser a última possibilidade de que pode lançar mão quem é lesado e não consegue obter a recomposição do estado anterior à lesão. Por outro lado invoca também que a decidir este tipo de questões projecta efeitos nas futuras decisões de casos semelhantes. A primeira instância assentou a decisão de afastar o direito do A. a uma indemnização por danos patrimoniais na falta de prova de que teria ganho de causa na acção por acidente de viação, ou direito ao capital nela recebido. O TAF, como se viu, optou por argumentos jurídicos para afastar aquele peticionado direito, mas da perspectiva da actualização da moeda, quando o pedido era relativo a juros indemnizatórios pela demora no recebimento do capital. Nenhuma averiguação foi efectuada sobre a concreta existência de danos patrimoniais pelo atraso no recebimento da indemnização que o A. conseguiu por acordo, sublinhe-se, passados 20 anos após ter apresentado o pedido de ser administrada justiça. Quanto aos danos não patrimoniais foi fixada uma indemnização de dez mil Euro, quando eram pedidos 25000. A matéria da indemnização das pessoas que se dirigem aos tribunais a pedir indemnização por atraso na administração da justiça é socialmente muito sensível, desde logo porque, em primeira linha e de acordo com uma saudável regra de subsidiaridade, são os tribunais do Estado demandado que têm que analisar as suas próprias faltas. Depois porque em todas as latitudes os membros de uma mesma profissão são vistos como um corpo que se auto defende, mesmo quando não existam evidencias nesse sentido. E o direito à decisão judicial em prazo razoável além de sensível assume, como referimos em anteriores casos de admissão de revista, uma importância social acrescida porque se trata de um direito especialmente protegido por normas convencionais e constitucionais e a respectiva violação atinge moralmente as pessoas cujos direitos não são apreciados em tempo e ao mesmo tempo fere o próprio Estado na sua essência, porque quando não consegue organizar a justiça de forma a responder com um grau de eficácia razoável, mina a própria ideia de Estado. Como remédio último do estado de direito a acção de indemnização por atraso na Administração da justiça deve ser objecto de preocupação de todos e tem uma acrescida importância para a paz social e a criação de um sentimento de confiança nas instituições e na realização da justiça. Assim, mesmo nos casos em que os tribunais de instância fizeram um esforço de boa administração da justiça, como sucede no caso presente em que conheceram dos pedidos e concederam provimento parcial à acção, (concorde-se ou não com os argumento que usaram, quer na parte em que denegaram o pedido quer na parte em que o julgaram procedente, o que não está agora em causa, uma vez que tratamos de apreciar os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA para a admissão da revista e não mais do que isso), a intervenção do Tribunal Supremo, como órgão de cúpula dos tribunais administrativos pode ter aqui um papel de clarificação do quadro normativo, de esclarecimento, de orientação ou mesmo de unificação da jurisprudência, papel que lhe cabe assumir através da admissão deste tipo de recursos, salvo se a matéria da causa em discussão já estiver perfeitamente esclarecida e a solução consolidada. Não é o que sucede agora, desde logo porque os problemas jurídicos atinentes à reparação do dano patrimonial pelo atraso da justiça através de juros legais sobre um capital a definir e qual (pedido, recebido entretanto ?) e os critérios de fixação do montante a atribuir como dano não patrimonial (designadamente a medida em função do maior ou menor tempo de atraso), não foram ainda aprofundados pela jurisprudência deste STA. Ora, entre outros, os problemas enunciados são precisamente os que se suscitam nesta revista, pelo que se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA quanto a relevância social e jurídica fundamental. Decisão Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em admitir o recurso de revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 22 de Abril de 2009. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.