077000 - Supremo Tribunal de Justiça

Transmitindo-se o arrendamento para o filho do arrendatario, nos termos do artigo 1111 do Codigo Civil, esta o mesmo sujeito ao regime de renda condicionada (artigo 9, alinea b) do Decreto-Lei n. 148/81 de 4 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro) apesar de interdito, uma vez que não tem idade inferior a 25 anos.