0062106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0062106
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009829
Nr Documento: RL199310070062106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac04469cb80895848025680300017a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062106.30
Sumário
O conceito de insuficiência económica não é absoluto, mas relativo. Na verdade pode existir bastante património, mas dificuldades económicas traduzidas numa insuficiência para suportar despesas normais do pleito constitui fundamento legal de concessão do apoio judiciário.