086812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 086812
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028134
Nr Documento: SJ199510030868121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12994f8ef3b5e479802568fc003ae309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086812.7D
Sumário
Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.