0024516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0024516
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Má fé, Transação, Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014524
Nr Documento: RL199106200024516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/322253a8583b73888025680300024397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024516.A2
Sumário
Age de má fé aquele que através do seu representante, se envolveu nas negociações que culminaram na transacção feita em acção de despejo e, depois, deduz embargos de terceiro a opôr-se à execução de sentença homologatória da predita transacção.