0024516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0024516
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito, Má fé, Transação, Execução, Embargos de terceiro
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014524
Nr Documento: RL199106200024516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/322253a8583b73888025680300024397
Sumário
Age de má fé aquele que através do seu representante, se envolveu nas negociações que culminaram na transacção feita em acção de despejo e, depois, deduz embargos de terceiro a opôr-se à execução de sentença homologatória da predita transacção.