073873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073873
Acórdão
Descritores: Despejo provisório, Instrução do recurso, Ónus da prova, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023440
Nr Documento: SJ198701150738732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0fbdbc36a746b78802568fc003a7cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073873.DE
Sumário
Tendo a 1. Instância decidido que a Ré fez a prova de factos integrantes da situação prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 974 do Código de Processo Civil, situação impeditiva do decretamento do despejo provisório, compete à agravante, nos termos do n. 2 do artigo 742 do mesmo diploma, carrear ao processo de agravo os elementos capazes de demonstrar a inexistência de tal prova. O juízo da Relação, de que deixou de poder decidir por falta de elementos sobre a prova de tais factos, embora de cariz negativo, implica uma apreciação da matéria de facto, que o Supremo não tem o poder de censurar salvo nos casos excepcionais da segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.