9240154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240154
Acórdão
Descritores: Indemnização, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004332
Nr Documento: RP199204229240154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5df2d7b00358cab48025686b00663e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240154.2F
Sumário
O recurso da parte de sentença relativa à indemnização cível só é admissível desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.