9050276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050276
Acórdão
Descritores: Processo penal, Sentença, Requisitos, Fundamentação, Nulidade, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009181
Nr Documento: RP199005239050276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/790a18e8d09a9dcf8025686b00666d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050276.F0
Sumário
Viola o disposto no artigo 374, nº 2 do Código de Processo Penal a sentença que omita qualquer referência a factos essenciais constantes da acusação. Tal constatação importa a nulidade daquela peça processual. Constatando-se também que a matéria de facto recolhida é insuficiente para a decisão, há que ordenar o reenvio do processo nos termos dos artigos 426 e 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal.