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003429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003429
ACORDAO
Descritores: Gremio dos exportadores do vinho do porto, Legitimidade activa, Acto generico, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto e parte legitima no recurso enquanto impugna acto administrativo que diga directamente respeito a actividade dos seus agremiados. Os despachos genericos so podem ser atacados contenciosamente quando forem aplicados a casos individuais.