003429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003429
ACORDAO
Descritores: Gremio dos exportadores do vinho do porto, Legitimidade activa, Acto generico, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gre dos Exportadores do Vinho do Porto
Recorridos: Minfin - Sse das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1948/02/03. DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/10/20.
Nr Convencional: JSTA00027757
Nr Documento: SA119500707003429
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa269c13e03becb4802568fc0037d4b7
Sumário
O Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto e parte legitima no recurso enquanto impugna acto administrativo que diga directamente respeito a actividade dos seus agremiados. Os despachos genericos so podem ser atacados contenciosamente quando forem aplicados a casos individuais.
