0054285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0054285
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Sucessão de crimes, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025010
Nr Documento: RL199809290054285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/acb37cc7524ff98c80256803000568dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054285.88
Sumário
- Se alguém, depois de transitadamente condenado pela prática de um ou vários crimes, comete outro, a situação não é de acumulação (permissiva da realização de cúmulo jurídico das penas), mas sim de sucessão de crimes, (com penas a cumprir seguidamente).