0198/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0198/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Matéria de facto, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007662
Nr Documento: SA1200703220198
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/169ed6ee3860eac1802572b300311a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0198.07.33
Sumário
Não é de admitir a revista relativamente a um pedido de suspensão de eficácia em que as questões de direito discutidas, em relevo jurídico ou social, não ultrapassam os parâmetros normais das controvérsias judiciárias, não se vislumbrando, por outro lado, qualquer necessidade de uma melhor aplicação do direito. Fora das situações previstas na 2ª parte, do n.º 4, do artigo 150.º do CPTA, a apreciação da matéria de facto, como tal, feita pelas instâncias, está subtraída aos poderes do tribunal de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, identificada nos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-01-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Castelo Branco, de 11-9-06, que indeferiu o seu pedido de suspensão de eficácia da decisão do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 22-9-04, que determina a sua expulsão para a República F. do Brasil, seu país de origem, e a sua interdição de entrada em território nacional por um período de cinco anos, pelo facto de ter permanecido ilegalmente em território nacional. No essencial, considera que o Acórdão recorrido está inquinado de nulidade processual por ter permitido “que a falta de pronúncia sobre questões essenciais para a boa decisão da causa não fosse punida” – cfr. fls. 221 - , estando, ainda, o dito aresto viciado de nulidade por omissão de pronúncia, sendo que, contrariamente ao que se deu como provado, a Recorrente não se encontrava em território nacional à data da prolação do já referido despacho, de 22-9-04, ao que acresce a circunstância de, diversamente do decidido no TAF e no TCA, se impor a concessão da providência cautelar que requereu, por se mostrarem preenchidos todos os seus pressupostos. Entende, por isso, a Recorrente que o recurso se justifica para “que o direito seja melhor aplicado e sanadas várias ilegalidades processuais e da lei substantiva e pela sua relevância social, de modo a se evitar situações futuras de prática de actos administrativos desnecessários (art. 150º do CPTA)” – cfr. fls. 226. A Entidade Recorrida, apesar de ter contra-alegado, nada veio dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 261-273). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Vejamos, então. No caso em apreço não se mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Em primeiro lugar importa assinalar que a situação em análise, vista à luz da alegação da Recorrente, não permite ancorar a admissão do recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito. Com efeito, da dita alegação não é possível inferir a existência de erro evidente ou grosseiro que afecte o Acórdão recorrido, não se podendo desenquadrar as posições nele assumidas do espectro das soluções jurídicas plausíveis. E, isto, sendo certo que, por força do disposto no nº 4, do artigo 150º do CPTA o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, fora dos casos em que exista “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. Ora, uma vez que o caso vertente se não se subsume nalguma das excepções contidas no citado nº 4, do artigo 150º, temos que se não pode questionar a pronúncia contida no Acórdão recorrido em sede de matéria de facto, não se podendo discutir no âmbito do recurso de revista as questões de direito que tenham como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no questionado aresto, como seja a de efectiva presença da Recorrente em território nacional à data da prolação do despacho, de 22-9-04, do Director do S.E.F. De qualquer maneira, sempre se adianta que o aludido Acórdão não deixou de equacionar a situação da Recorrente com base no seu hipotético abandono do território nacional antes de proferido o mencionado despacho (cfr. fls. 212-213). Acresce que a admissão do recurso também se não pode alicerçar numa especial relevância jurídica ou social das questões a dirimir. De facto, no tocante à relevância jurídica, as questões em causa não se revestem de particular dificuldade, designadamente, ao nível das operações exegéticas necessárias à sua resolução, não ultrapassando os parâmetros normais das controvérsias judiciárias. Sucede que, de igual forma, as questões que a Recorrente pretende submeter a este STA, por via do recurso de revista, não assumem um qualquer especifico relevo social, uma vez que a importância do caso dos autos não vai além da situação concreta da Recorrente, não se revestindo de especial relevância comunitária, passível de justificar a chamada à colação do STA, no quadro do recurso de revista. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Março de 2007. Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Azevedo Moreira.