02083/20.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 02083/20.8BELSB
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA00071331
Nr Documento: SA12021112502083/20
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48beecb3ec4aea0b802587a000434a4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02083.20.8BELSB.5E
Sumário
Resultando da fundamentação do ato, e sendo facto público e notório, que foram cancelados os eventos que implicavam concentração de pessoas, no âmbito da pandemia Covid 19, sendo que os serviços de livestreaming são precisamente para esse tipo de eventos, não se impunha para a decisão de não adjudicação que constassem do ato quais os eventos que em concreto foram cancelados pela recorrida, por força da eclosão e desenvolvimento da referida pandemia. Resulta da fundamentação do ato que a limitação de realização de eventos presenciais, decorrente da pandemia COVID-19, foi determinante para deixar de se verificar um dos pressupostos que motivou a decisão de contratar deste procedimento, a necessidade de transmissão em livestreaming na internet, ainda que nesse período tenham sido promovidos pelos SPMS eventos online porque se tratam de webinar que não requerem a contratação de um prestador de serviços externo, já que as plataformas em que aqueles são realizadas são de acesso público, não sendo necessária a aquisição de qualquer trabalho especializado. Também não releva como impedimento da justificação de não adjudicação a promoção dos procedimentos e celebração dos contratos quando os mesmos foram desenvolvidos pela SPMS, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, ao abrigo de um contrato de mandato administrativo, “para a Direção Geral da Saúde”.
Texto
Acordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A SPMS - SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EPE vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos termos do art. 150º CPTA, do acórdão do TCAS, de 02.06.2021, que concedeu provimento ao recurso interposto por A……………………., L.DA, revogando a sentença de 02.02.2021 do TAC de Lisboa – que julgara improcedente a ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual para condenação à prática de ato administrativo de adjudicação, e quanto ao pedido de condenação, julgara ainda extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277º, al. e) do CPC ex vi do art. 35º, nº 1, do CPTA - e, em substituição, condenou a ora Recorrente a adjudicar a proposta da Autora, ora Recorrida, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 45.º do CPTA. Nos presentes autos são contra-interessadas as sociedades B……….., Lda e C……………………, Lda. Para tanto, alegou em conclusão: “O recurso interposto deve ser admitido e proceder, porquanto: “1.(...) 6. O acórdão recorrido padece de erros de julgamento por três ordens de razões… Primeiro, o ato administrativo impugnado encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do artigo 153.º do CPA, conforme resulta da Informação n.º 0870/DAG-UAP/2020, de 2 de dezembro de 2020, cujo texto foi transcrito no facto provado G). Resulta dessa Informação que “[a] eclosão e desenvolvimento da pandemia de Covid 19 em Portugal determinaram, como referido, o cancelamento de todos os eventos anteriormente planeados e a desistência da realização de novos eventos, até porque a mesma se mostraria inviável, atentas as condicionantes resultantes das diretrizes da DGS e mesmo as regras e limitações impostas à realização de eventos que impliquem a concentração de pessoas no mesmo local.” (pp. 16 e 17 do acórdão recorrido, sem destaque no original). Assim, a fundamentação é claramente suficiente, porque do contexto em que foi praticado o ato e considerando os motivos identificados no mesmo, é possível a um destinatário normal apreender as justificações apresentadas, as quais resultam, em todo o caso, de senso comum e conhecimento público e notório. Ao assim não entender, o acórdão recorrido viola as disposições conjugadas dos artigos 79.º, n.º 2 do CCP e 153.º, n.º 1 do CPA. Segundo, a factualidade aditada pelo Tribunal Central Administrativo Sul (factos provados H) a M) do acórdão recorrido) não permite extrair a inexistência de perda do interesse da entidade adjudicante. Com efeito, os dois pressupostos aplicativos do artigo 79.º, n.º 1, alínea d) do CCP encontram-se preenchidos. Por um lado, como o Tribunal a quo bem considerou, a pandemia e a declaração do estado de emergência são posteriores à decisão de contratar e à apresentação de propostas, e, consequentemente, são “circunstâncias supervenientes em relação à decisão de contratar” (cf. ponto II do sumário do acórdão recorrido), quer do ponto de vista objetivo, quer do subjetivo. Por outro lado, e ao invés do que se decidiu no acórdão recorrido, verifica-se que a limitação de realização de eventos presenciais, decorrente da pandemia COVID-19, foi determinante para deixar de se verificar um dos pressupostos que motivou a decisão de contratar deste procedimento, a saber: a necessidade aquisitiva. Ora, se não pode haver eventos presenciais para transmitir em livestreaming na internet, não há, obviamente, qualquer necessidade de adquirir tais serviços. É totalmente irrelevante, para o efeito, que a SPMS tenha promovido eventos online (indicados no facto provado I.), porque para a realização de um webinar não é sequer necessária a contratação de um prestador de serviços externo, visto que as plataformas em que aqueles são realizadas são de acesso público, não sendo necessária a aquisição de qualquer trabalho especializado. É igualmente insignificante a promoção dos procedimentos, e celebração dos contratos, identificados nos factos provados J) a M), porque os mesmos foram desenvolvidos pela SPMS, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, ao abrigo de um contrato de mandato administrativo, “para a Direção Geral da Saúde”. Ao assim não entender, o acórdão recorrido faz errada aplicação do Direito aos factos provados dele retirando conclusões que os mesmos não consentem e viola o referido artigo 79.º, n.º 1, alínea d) do CCP. Terceiro, ainda que se entendesse que a fundamentação do ato administrativo é insuficiente, como decidiu o Tribunal a quo – o que não se concede –, tal deveria ter conduzido à mera anulação do ato administrativo impugnado, em função do efeito constitutivo da decisão judicial de anulação. A reconstituição da situação hipotética atual ao abrigo do artigo 173.º do CPTA não significa que a entidade adjudicante deva ser condenada, sem mais, a adjudicar a proposta da ora Recorrida. Com efeito, nesse caso, deveria ser conferida a possibilidade de a SPMS praticar um novo ato de não adjudicação devidamente fundamentado ou, ainda que assim não fosse, deveria condenar-se a SPMS a retomar o procedimento na fase procedimental em que o mesmo se encontrava aquando da decisão de não adjudicação, a saber, em fase de apreciação da pronúncia apresentada e de elaboração de um novo relatório final, nos termos do artigo 148.º, n.º 2 do CCP, uma vez que ainda fora apreciada a audiência prévia apresentada pela Contrainteressada. Ao assim não entender, condenando a entidade demandada a adjudicar a proposta da Recorrente, o acórdão recorrido viola os artigos 173.º, n.º 1 do CPTA e 148.º, n.º 2 do CCP. Nestes termos, e nos melhores de Direito, sempre com o douto suprimento de V. Ex.as, deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente e, em consequência, o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que: Julgue totalmente improcedente a ação proposta pela Autora, ora Recorrida, ou, se assim não se entender, Julgue a ação apenas parcialmente procedente, limitando-se a anular a decisão de não adjudicação e a revogação da decisão de contratar.” 3. A Recorrida, A…………………………., LDA., deduziu Contra-Alegações, concluindo: - Quanto à inadmissibilidade do recurso de revista (...) Quanto ao mérito do recurso XXIII. O Acórdão recorrido não merece qualquer censura. XXIV. No caso em apreço, veio a Recorrida justificar o recurso à causa de não adjudicação prevista na al. d) do nº 1 do artigo 79º do CCP, com o seguinte fundamento: “é evidente que a realidade existente à data da decisão de contratar se alterou por completo, por razões alheias e imprevisíveis à Entidade Adjudicante, afetando os pressupostos da decisão de contratar, na medida em que, na ausência de eventos, a necessidade que se visava satisfazer com a celebração do contrato, consubstanciada na sua transmissão em livestreaming, pura e simplesmente, desapareceu.” XXV. Ora, é desde logo notório que não resultam da decisão de não adjudicação quais os eventos que em concreto foram cancelados pela Recorrida, por força da eclosão e desenvolvimento da pandemia de Covid 19. XXVI. A decisão da Recorrida de não adjudicação, alegadamente motivada pelo cancelamento/desistência de eventos, por força da pandemia Covid 19, é manifestamente genérica, vaga e simplista, no que toca à enunciação/especificação dos eventos que a Recorrida alegadamente cancelou/desistiu, e para os quais necessitou, outrora, de adquirir serviços em livestreaming. XXVII. Não é possível, avaliar se a Recorrida perdeu de facto o interesse em contratar em virtude da eclosão e desenvolvimento da pandemia Covid 19, na medida em que a mesma não especifica na decisão de não adjudicação proferida, quais os eventos que em concreto foram cancelados pela Recorrida, de forma à Recorrente e ao Tribunal poderem fiscalizar se de facto tais eventos foram mesmo cancelados pela Recorrida, e se os serviços de transmissão em livestreaming de tais eventos não foram adjudicados a outras entidades, por forma a concluir-se pela perda do interesse em contratar por parte da Recorrida. XXVIII. Na decisão de não adjudicação proferida, não logra assim a Recorrente substanciar os termos em que os eventos supervenientes à decisão de contratar, da pandemia e do estado de emergência, se repercutiram na sua atividade ou conduziram a uma perda do interesse em contratar. XXIX. Comprovando-se a verificação de circunstâncias novas e supervenientes, que não existiam à data de abertura do procedimento, não se mostra comprovado que essas circunstâncias ponham em causa os pressupostos da decisão de contratar ou que sejam a causa da perda do interesse em contratar ou que, tão pouco, impossibilitem a adjudicação. XXX. Não só a Recorrente não logrou concretizar factualmente a alegação vaga e genérica que aduziu para fundamentar a decisão de não adjudicação, como se mostra demonstrada factualidade demonstrativa da continuação durante todo o ano de 2020 de múltiplos eventos promovidos pela Recorrente e a abertura de um novo procedimento com um objeto parcialmente semelhante ao que foi revogado (Veja-se o facto M) do elenco dos factos dados como provados). XXXI. Em face do dever de adjudicação, previsto no artigo 76.º, n.º 1 do CCP, e das cláusulas típicas de não adjudicação previstas nas várias alíneas do artigo 79.º do CCP, não pode a entidade adjudicante limitar-se a uma alegação vaga e pouco concretizada para fundamentar a decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar, sob pena de ilegalidade. XXXII. Estando em causa uma exceção ao dever de adjudicar, a sua convocação tem de ser devidamente fundamentada do ponto de vista material, pois está em causa saber se se verificam as circunstâncias invocadas pela entidade adjudicante que possibilitam não adjudicar. XXIII. Nestes termos, quer porque a Recorrente não explicitou ou concretizou devidamente a decisão de não adjudicar, sob uma alegação sucinta e simplista de razões, quer porque se mostra demonstrada factualidade que não permite fundar a perda do interesse em contratar, não existindo o dever de não adjudicar, mas antes o dever de adjudicar, salvo a verificação de alguma das circunstâncias típicas previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 79.º do CCP, recusando-se qualquer margem de discricionariedade para não adjudicar, será de entender pela ilegalidade da decisão de não adjudicação proferida pela Recorrente. XXXIV. As razões invocadas pela Recorrente não logram sustentar as razões da perda do interesse em contratar, não permitindo associar o estado de pandemia à perda do interesse na adjudicação, ou seja, não logra a Recorrente justificar em que medida o estado de pandemia conduziu à perda do interesse em contratar e, nem ainda, que esse desinteresse efetivamente tenha ocorrido, pela continuação da realização de certos eventos e da abertura de um novo procedimento que, embora não coincida totalmente com o mesmo objeto contratual ao que foi revogado, visa ainda assegurar a aquisição de serviços de gravação e transmissão audiovisual que incluem captação de conteúdo audiovisual e transmissão em direto (livestreaming) de conferência e palestras – Cf. facto M) do elenco dos factos dados como provados. XXXV. A Recorrida ao não justificar a perda do interesse em contratar, também não explica de que modo as circunstâncias supervenientes da pandemia e do estado de emergência se repercutiram no desenvolvimento da sua atividade, em termos que comprometesse o interesse na decisão de adjudicação. XXXVI. Por isso, não logra a Recorrida fundar a decisão de não adjudicação e a consequente revogação da decisão de contratar no disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP. XXXVII. Conforme decidido no Acórdão do STA, de 11/03/2021, Proc. nº 01445/19.8BEBRG: “Ora, essa deficiente/insuficiente exposição das razões concretas e reais que justificariam lançar mão da exceção desse n.º 1, (…), apenas pode ser imputada à entidade adjudicante, que não cumpriu aquilo que pode ser visto como um acrescido dever de fundamentação que acompanha a convocação de uma das causas de não adjudicação (ou de uma das exceções) consagradas no artigo 79.º, n.º 1, do CCP. O legislador faz questão sublinhar no n.º 2 do mesmo dispositivo que “A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes. Fundamentação que há-de ser de molde a esclarecer de forma devidamente circunstanciada e clara por que razão se dá a derrogação da solução regra que consta do artigo 76.º do CCP, qual seja, a da imposição de um dever de adjudicar ao decisor público. Estamos no domínio da contratação pública, domínio este em que valores como a concorrência, a transparência, a igualdade e não discriminação e a imparcialidade assumem um papel relevantíssimo, e se, por um lado, o legislador permitiu que, em face das circunstâncias específicas de um caso concreto, um interesse público maior se sobreponha ao interesse público genericamente tutelado pela solução do artigo 76.º, por outro lado, só o permite se a derrogação a essa solução regra for devidamente justificada. Ao não fazê-lo, ao apresentar razões frágeis, confusas, conclusivas, incompletas, supostamente suficientes em virtude de uma margem de discricionariedade de que erradamente entende gozar, a entidade adjudicante está a favorecer um clima de suspeição e consequente litigiosidade, nada favorável ao interesse público. A latere, pode considerar-se que estamos aqui, paredes meias com aquelas situações em que, além da imposição genérica do dever de fundamentação, a lei especificamente prescreve uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juridicidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo ato fundamentando situação em que a fundamentação é funcionalmente equiparável a um momento constitutivo, negativo ou positivo, da perfeição do ato e, sem ela, os efeitos normativos não podem produzir-se” (cfr. J.C. Vieira de Andrade, O dever da fundamentação expressa de atos administrativos, Coimbra, 1991, p. 293).”. XXXVIII. Sem prescindir, e quanto aos efeitos da decisão de anulação, sempre se dirá que não poderia o Tribunal a quo, deixar de condenar a Recorrente a adjudicar a proposta da Recorrida. XXXIX. Com efeito, estando incumprido o dever adjudicação, tendo a Recorrente sido instada na presente ação a proferir o ato de adjudicação devido, uma vez que não existiu qualquer contestação por parte da contrainteressada, e sendo a proposta da Recorrida, a melhor proposta para efeitos de adjudicação, por aplicação do critério de adjudicação previsto no artigo 16º do Programa do Concurso, tal como espelhado no Relatório Final, de 23/01/2020, não se vislumbra como poderia o TCA Sul deixar de condenar a Recorrente a adjudicar a proposta da Recorrida. (...) O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 13.05.2021. Uma vez notificado (em 2.11.2021) nos termos e para efeitos dos art.s do artigo 146º, n.º 1 e do artigo 147º, nº 2 do CPTA, o MP não emitiu parecer. Sem vistos (art. 36º, nºs 1, al. c) e 2 CPTA), cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO Resulta como provada pelas instâncias a seguinte factualidade: Em 28/01/2020, foi publicado no Diário da República nº 19, II Série, o anúncio do procedimento nº 842/2020, relativo ao concurso público sem publicidade internacional para “Aquisição de serviços de transmissão em livestreaming para eventos diversos”. Dou aqui por integralmente reproduzido o Caderno de Encargos. A Autora e as contrainteressadas apresentaram proposta ao concurso identificado na alínea A) supra. Em 13/03/2020, a Autora e os restantes concorrentes foram notificados do relatório final, que dou aqui por integralmente reproduzido. Em 23/10/2020, a Autora remeteu à ED. uma carta, registada com aviso de receção, que dou aqui por integralmente reproduzida. A Autora intentou a presente ação em 16/11/2000 (cfr. resulta do SITAF). Em 11/12/2020, a Autora foi notificada da deliberação do Conselho de Administração da ED., de 03/12/2020, do seguinte teor “Determina-se a não adjudicação nos termos e fundamentos propostos, revogando-se, em consequência, a decisão de contratar tomada em 23/01/2020.” e com a seguinte fundamentação « [IMAGEM] Por decisão do TCAS foi aditada a seguinte factualidade ao elenco dos factos provados: À data da abertura do procedimento, já a doença respiratória por infeção de Coronavírus (2019-NCOV), se tinha eclodido e desenvolvido por vários países do mundo, inclusivamente por países geograficamente próximos de Portugal – artigo 21º do requerimento de alteração da instância da Recorrente e admissão por acordo; No decurso do ano de 2020 e após ter lançado o concurso público em apreço, a Entidade Demandada promoveu e transmitiu, pelo menos os seguintes eventos: Em 11/02/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento Webinar Comunicação Digital | Novas formas de comunicar na Administração Pública, com o objetivo de promover e disseminar o conhecimento, destacando as oportunidades decorrentes da transformação digital na saúde, em que participou como orador ………. da TVI, e como moderadores …….. da SPMS e ……. ….. da APAH; Em 07/04/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde, dedicado ao tema: A inovação não-clínica na saúde: gestão de tecnologias inovadoras, em que participou como orador ………… da Faculdade Engenharia da Universidade do Porto, e como moderadores …………. da SPMS, e ……………. da APAH; Em 13/05/2020, pelas 17:00 horas, a Ré promoveu o evento Teleconsulta em tempo real; iv) Em 20/05/2020, pelas 9h:45m, a Ré promoveu o evento: Sessão de Informação SICC; v) Em 09/06/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde, dedicado ao tema: Lean Agile Hospitalar, em que participou como orador ………….., e como moderadores …………. da SPMS, e …………….. da APAH; Em 17/06/2020, pelas 17:00 horas, a Ré promoveu um novo evento Webinar sobre a RSE Live, dedicado ao tema: Teleconsulta em tempo real; Em 07/07/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde, dedicado ao tema: Interoperabilidade, em que participou como orador ………….. do Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro [CHTMAD], e como moderadores …………… da SPMS, e ………………. da APAH; Em 05/08/2020, pelas 17:00 horas, a Ré promoveu o evento Webinar sobre a PEM – Prescrição Eletrónica Médica Versão 2.4.0., em que participaram como oradores ………….. da SPMS e ……………. da SPMS, e como moderador …………. da SPMS; Em 15/09/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde, dedicado ao tema: A Qualidade dos Dados no Futuro Digital, no qual participou como oradora …………….. da Healthcare IT, e como moderadores ……………… da SPMS e ………………. da APAH; x) Em 13/10/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde, dedicado ao tema: Desafios da Gestão dos STI Hospitalar, o qual contou como oradora …………, …… do Serviços de Sistemas de Informação do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, EPE, e como moderadores …………. da SPMS, e …………… APAH; Em 29/10/2020, pelas 10:00 horas, a Ré promoveu o evento Sessão de Informação SICC | 2º Webinar; Em 30/10/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento Webinar | Códigos STAYAWAY COVID e Declarações de Isolamento Profilático; Em 04/11/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento Webinar | Registo Clínico de Violência em adultos; Em 10/11/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde”, dedicado ao tema: “Estratégia do Digital na Saúde, o qual contou como orador ………….., ……….. de Sistemas de Informação do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, e como moderadores ………… da SPMS, e ……………. da APAH; Em 15/12/2020, pelas 15:00 horas, a Ré promoveu o evento do ciclo de Webinars Transformação Digital na Saúde, dedicado ao tema: HIMSS 7 * Case Study LUSÍADAS SAÚDE, o qual contou como orador …………….., CIO/CTO da Lusíadas Saúde, e como moderadores ……………… da SPMS, e ………………… da APAH – artigo 44º, alíneas i) a xv) do requerimento de alteração da instância da Recorrente, admissão por acordo e documento nº 3, junto com o aludido articulado; Por despacho da Vogal Executiva do Conselho de Administração da Entidade Demandada, de 13/07/2020, exarado sobre a informação nº 2020/DCBST/0790, da Direção de Compras de Bens e Serviços Transversais, foi autorizado o início do procedimento de aquisição de serviços para garantir a realização, gestão e organização de eventos, ao abrigo dos Lotes 11 e 15 do Acordo Quadro “Serviços de Produção de Eventos e Serviços de Catering na Área da Saúde” (AQ nº UAQT2017011), em vigor à data em questão na SPMS, EPE, para a Direção Geral da Saúde, bem como aprovadas as peças procedimentais e o júri de condução do procedimento na formação do contrato – artigo 50º do requerimento de alteração da instância, admissão por acordo e prova documental junta pela Recorrente; Em sequência do referido anúncio, por despacho da Vogal Executiva do Conselho de Administração da Entidade Demandada, de 12/08/2020, exarado sobre a informação nº 2020/DCBST/0846, da Direção de Compras de Bens e Serviços Transversais, foi deliberada a adjudicação de serviços para garantir a realização, gestão e organização de eventos, ao abrigo dos Lotes 11 e 15 do Acordo Quadro “Serviços de Produção de Eventos e Serviços de Catering na Área da Saúde” (AQ nº UAQT2017011), em vigor na SPMS, EPE, para a Direção Geral da Saúde, à empresa D……………………………, Lda., pelo preço contratual de €101.100,00, acrescido à taxa legal em vigor – artigo 51º do requerimento de alteração da instância, admissão por acordo e prova documental junta pela Recorrente; A que se seguiu a celebração do contrato ao abrigo do acordo quadro nº UAQT2017011, para a prestação de serviços de produção de eventos e serviços de catering na área da saúde, tendo por objeto a aquisição de serviços de gravação e transmissão audiovisual e de serviços de reportagem fotográfica, tal como resulta da cláusula 1ª do Anexo IV – Especificações técnicas – artigos 52º e 54.º do requerimento de alteração da instância, admissão por acordo e prova documental junta pela Recorrente; Decorre da cláusula 7.ª do Anexo IV – Especificações técnicas do aludido contrato, o seguinte: os serviços de gravação e transmissão audiovisual incluem captação de conteúdo audiovisual e transmissão direto (Livestreaming) de conferências e palestras – – artigo 55º do requerimento de alteração da instância, admissão por acordo e prova documental junta pela Recorrente. DE DIREITO A aqui recorrente abriu concurso público para «aquisição de serviços para transmissão em livestreaming para eventos diversos», para o qual saiu vencedora a proposta da ora recorrida «A………………….». A aqui recorrida, após solicitação à entidade adjudicante sobre a delonga da adjudicação veio intentar a presente ação na pendência da qual a entidade adjudicante proferiu despacho de não adjudicação e revogação da decisão de contratar, invocando para os efeitos os artigos 79º nº1 alínea d), e 80º nº1, do CCP e nomeadamente a «circunstância superveniente relativa aos pressupostos da decisão de contratar» teve a ver com a eclosão e o desenvolvimento da pandemia de «Covid 19» em Portugal, que levou «ao cancelamento de todos os eventos anteriormente planeados, e à desistência da realização de novos eventos». A sentença proferida pela 1ª instância julgou improcedente a ação manteve a decisão de não adjudicação e julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide relativamente à decisão de condenação da SPMS a emitir declaração de adjudicação. O acórdão recorrido revogou a sentença de 1ª instância, julgou procedente o erro de julgamento de facto com adição de novos factos e entendeu que não se mostrava juridicamente justificada a aplicação da alínea d) do nº1 do artigo 79º do CCP. Pelo que, julgou procedente a ação, anulou o ato impugnado de não adjudicação, revogou a decisão de não contratar, e condenou a entidade demandada a adjudicar a proposta da autora, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 45º do CPTA. A recorrente invoca que o acórdão recorrido retira conclusões dos factos provados que eles não consentem. Esta argumentação não consolida um vício autónomo mas integra, antes, a circunstância de saber se, no caso, resulta da matéria de facto a sua integração nas disposições legais invocadas. O que se traduz na alegada violação dos artigos 79º, nº1 alínea d), e nº2, e 148º, nº2, do CCP, e 153º, nº1, e 173º, nº1, do CPA. Ou seja, se da matéria de facto resulta que ocorre circunstância superveniente relativa aos pressupostos da decisão de contratar que justifique, em face da lei, a não adjudicação e a revogação da decisão de contratar. Então vejamos. A questão é, assim, a de saber se, no caso sub judice, face à factualidade existente, a situação de pandemia «Covid 19» se repercutiu na decisão de contratar de forma a justificar a sua revogação e consequente não adjudicação. Pressuposto e justificação do ato está o «cancelamento de eventos» anteriormente planeados e a desistência da realização de novos eventos, tudo fruto da situação de pandemia “Covid-19”. Entendeu a decisão recorrida que não, com a seguinte argumentação: “(...) Como decidido pelo STA no Acórdão datado de 11/03/2021, Proc. n.º 01445/19.8BEBRG, “A entidade adjudicante que convoca a ocorrência de circunstâncias imprevistas para não adjudicar não pode refugiar-se numa margem de discricionaridade – que o artigo 79.º do CCP claramente não lhe confere – para, sem qualquer justificação minimamente válida, se descartar daquele dever imposto pelo artigo 76.º do CCP.”. No presente caso, comprovando-se a verificação de circunstâncias novas e supervenientes, que não existiam à data da abertura do procedimento, não se mostra comprovado que essas circunstâncias ponham em causa os pressupostos da decisão de contratar ou que sejam a causa da perda do interesse em contratar ou que, tão pouco, impossibilitem a adjudicação. Não só a Entidade Demandada não logrou concretizar factualmente a alegação vaga e genérica que aduziu para fundamentar a decisão de não adjudicação, como se mostra demonstrada factualidade demonstrativa da continuação durante todo o ano de 2020 de múltiplos eventos em livestreaming e a abertura de um novo procedimento com objeto parcialmente semelhante ao que foi revogado. Em face do dever de adjudicação, previsto no artigo 76.º, n.º 1 do CCP e das cláusulas típicas de não adjudicação previstas nas várias alíneas do artigo 79.º do CCP, não pode a entidade adjudicante limitar-se a uma alegação vaga e pouco concretizada para fundamentar a decisão de não adjudicação e da revogação da decisão de contratar, sob pena de ilegalidade. Por isso, a margem que assiste à entidade adjudicante é no preenchimento dos pressupostos vinculados previstos no artigo 79.º, n.º 1 do CCP e nada mais, sendo de recusar o entendimento assumido na sentença recorrida quanto à existência de uma margem de livre decisão para não adjudicar, já que isso redundaria em derrogar o dever de adjudicação consagrado no artigo 76.º, n.º 1 do CCP. A lei ressalva a possibilidade de não adjudicar para as situações típicas enunciadas no artigo 79.º, n.º 1 do CCP, por nesses casos a não adjudicação constituir também uma forma de prosseguir o interesse público, não impondo ao decisor público prosseguir com um procedimento que já não é apto a prosseguir a sua finalidade ou escopo inicial, mas claramente que a possibilidade de não adjudicar não visa proteger a desistência, o arrependimento ou a mera mudança de planos. Por isso, conforme decidido no Acórdão do STA, de 11/03/2021, Proc. n.º 01445/19.8BEBRG: “No caso concreto dos autos, a entidade adjudicante goza de um poder discricionário na exata estrita medida em que está na sua disponibilidade decidir se, verificando-se uma circunstância imprevista, adjudica ou recusa-se a adjudicar com base na al. c) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP (vale por dizer, não se trata de decisão automática uma vez objetivamente constatada a existência de uma circunstância imprevista). Mas não mais do que isto, ou seja, trata-se de um poder discricionário praticamente reduzido a zero. E isto, por várias razões facilmente compreensíveis: porque a decisão de não adjudicar só pode ocorrer quando se verifiquem objetivamente as situações do n.º 1 do artigo 79.º do CCP; porque a entidade adjudicante é obrigada a dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses (n.º 3); porque há um dever indemnizatório pelo interesse contratual negativo nos termos do n.º 4 do artigo 79.º do CCP; e porque a decisão de não adjudicar tem de ser devidamente fundamentada (n.º 2). Ou seja, a possibilidade de lançar mão de uma causa de não adjudicação, assim prevista em termos tão apertados, dificilmente pode ser equiparada a uma cláusula cum voluerit ou si voluerit. Já inversamente, a ideia de visualizar a convocação de uma causa de não adjudicação como uma “gritante e injustificável fuga ao dever de adjudicação consagrado no artigo 76º CCP” esvazia totalmente de sentido a solução que o legislador do CCP consagrou no dispositivo em apreço.”. Por sua vez a decisão de 1ª instância tinha entendido que: “Constituem, assim, fundamentos da invocada alteração dos pressupostos da decisão de contratar a mencionada informação nº 0870/DAG- UAP/2020, na qual são invocadas razões relativas à pandemia COVID19, na sequência da aprovação do primeiro estado de emergência pela Assembleia da República em 18/03/2020 e atos subsequentes, que levou a ED. a adiar todos os eventos organizados, por forma a acautelar a segurança e proteção de todos os participantes, e a redefinir as suas prioridades de forma a ajudar as instituições prestadoras de cuidados de saúde no combate à pandemia. Perante a eclosão de uma 2ª vaga da pandemia, com aprovação de novo estado de emergência pela Assembleia da República em 6/11/2020 e da possibilidade de uma 3ª vaga no primeiro trimestre de 2021, não é possível a ED. prever quando poderá ser retomada a atividade de organização de eventos, tendo a eclosão da pandemia e o seu desenvolvimento determinado o cancelamento de todos os eventos anteriormente planeados e a desistência da realização de novos eventos, perante as condicionantes resultantes das diretrizes da DGS, assim como as regras e limitações impostas à realização de eventos que impliquem a concentração de pessoas no mesmo local. Com a fundamentação invocada, que é suficiente, clara e congruente, a ED. enquadrou a situação descrita na alínea d) do nº 1 do artigo 79º do CCP, por considerar evidente que a realidade existente à data da decisão de contratar se alterou por completo, por razões que lhe são alheias e imprevisíveis e que afetaram os pressupostos da decisão de contratar, com o desaparecimento da necessidade que se visava satisfazer com a celebração do contrato por ausência de eventos. Todas estas razões constituem pressupostos próprios da margem de livre decisão administrativa, pois, a entidade adjudicante tem liberdade de apreciação das situações de facto existentes à data da tomada da decisão de contratar e subsequente abertura do procedimento (cfr. artigo 36º do CCP) e as que venham a ocorrer e existam à data da decisão de não adjudicação (cfr. artigo 79º do CCP), como exerce um poder discricionário na escolha das várias hipóteses de atuação jurídica admissível, não sendo aqui atendíveis quaisquer outros procedimentos invocados pela Autora, que têm também subjacentes pressupostos próprios da margem livre de decisão da ED. e do seu poder discricionário de atuação na prossecução do interesse público. Aos tribunais apenas compete julgar o cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes. Nas circunstâncias invocadas, não só estão em causa circunstâncias supervenientes, que são factos notórios, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, como a superveniência da aprovação do 1º estado de emergência pela Assembleia da República, na sequência da Declaração da Organização Mundial de Saúde nesse sentido, e demais atos subsequentes do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo na gestão da pandemia. Para o tribunal, as razões invocadas integram um interesse público forte e altamente relevante para exceder a confiança que foi depositada pela Autora na prossecução do procedimento de formação do contrato, no qual apresentou proposta e viu a mesma graduada em primeiro lugar no relatório final, que lhe foi notificado para efeitos de audiência prévia, ou seja, as razões invocadas são subsumíveis na previsão do artigo 79º nº 1 alínea d) do CCP, e conduzem à extinção do procedimento concursal.”. Então vejamos. Não está aqui em causa que a eclosão e desenvolvimento da pandemia constituiu um evento superveniente à decisão de contratar. Na verdade, apesar de, em 28/01/2020, ter sido publicado no Diário da República nº 19, II Série, o anúncio do procedimento nº 842/2020, relativo ao concurso público sem publicidade internacional para “Aquisição de serviços de transmissão em livestreaming para eventos diversos”, e em 13/03/2020, a autora e os restantes concorrentes terem sido notificados do relatório final do referido concurso, não podemos esquecer que o primeiro estado de emergência foi aprovado pela Assembleia da República apenas em 18/03/2020. Outra questão será a de saber se ocorre situação superveniente que objetivamente justifica a decisão de não contratar face à alteração das circunstâncias que propiciam a perda de interesse em contratar. Invoca a recorrida a manutenção do referido interesse na celebração do contrato, e portanto que não é possível convocar o artigo 79.º, n.º 1, d) do CCP, para além de uma alegação vaga e genérica, que a entidade adjudicante continuou a promover eventos que foram transmitidos ao longo do ano de 2020 e que abriu um novo procedimento com um objeto parcialmente semelhante ao que foi revogado. Entendeu a decisão recorrida que: “(...) Invoca a entidade demandada que em consequência do estado de pandemia foram adiados ou cancelados múltiplos eventos, justificando a perda do interesse em contratar. Admitindo a superveniência dos factos invocados pela entidade adjudicante como justificando a não adjudicação, já não se mostram demonstrados factos donde resultem a perda do interesse da Entidade Demandada em contratar, porque continuou a desenvolver a sua atividade e, consequentemente, a realizar múltiplos eventos. Segundo o estatuto da entidade demandada, a mesma é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, constituída pelo D.L. n.º 19/2010, de 22/03, a qual é a Central de Compras para o setor específico da saúde, abrangendo a sua atividade a aquisição de bens e serviços, mediante contrato de mandato administrativo a celebrar entre esta entidade e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e quaisquer outras entidades quando executem atividades específicas da área da saúde. Como decorre da Informação n.º 0059/DCPI-UA/2020 que fundamenta a decisão de contratar do procedimento objeto do presente litígio, a SPMS, EPE – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. “tem por missão a prestação de serviços partilhados nas áreas de compras e logística serviços financeiros, recursos humanos e sistemas e tecnologias de informação e comunicação entidades com atividade específica na área da saúde, de forma a “centralizar, otimizar e racionalizar” a aquisição de bens e serviços no Serviço Nacional de Saúde.”. Por isso, não podem ser extraídos dos factos aditados neste Tribunal ad quem, nos termos anteriormente decididos, todas as valorações pretendidas pela ora Recorrente. Na verdade, a matéria de facto provada não permite comprovar que todos os eventos realizados durante o ano de 2020 tenham sido promovidos pela Entidade Demandada ou se insiram exclusivamente no desenvolvimento da sua atividade, como resulta em relação aos webinares realizados em 07/04/2020, 09/06/2020, 15/09/2020 e 13/10/2020, em que intervém, além da Entidade Demandada, também a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares. Além disso, não se pode afirmar que tais eventos correspondam integralmente ao objeto do procedimento pré-contratual objeto do presente litígio, nem que o mesmo coincida com o procedimento pré-contratual posteriormente aberto pela entidade adjudicante, por ser necessário distinguir os eventos presenciais e transmitidos em livestraming, dos eventos em formato de webinar. O objeto do procedimento pré-contratual em causa nos autos é a aquisição de serviços de transmissão em livestreaming para eventos diversos decorrentes da manifestação da necessidade n.º 075/DCRP/2019, que não coincide com o objeto do procedimento pré-contratual posteriormente aberto pela Entidade Demandada, nos termos que resultam das alíneas J), K), L) e M) do julgamento da matéria de facto, relativo a procedimento para a prestação de serviços de produção de eventos e serviços de catering na área da saúde, tendo por objeto a aquisição de serviços de gravação e transmissão audiovisual e de serviços de reportagem fotográfica. No entanto, não podendo dar-se por provada a coincidência entre o objeto de ambos os procedimentos pré-contratuais, nem que todos os eventos realizados pela Entidade Demandada no decurso do ano de 2020 se integrem no objeto do procedimento em causa na presente ação, importa aferir se estão demonstrados os pressupostos em que a Entidade Demandada fundou a decisão de não adjudicação. Em primeiro lugar resulta que a Entidade Demandada não suspendeu a sua atividade, o que significa que a pandemia e o estado de emergência não impediram a realização de múltiplos eventos. Em segundo lugar não logra a Entidade Demandada substanciar os termos em que tais eventos supervenientes, da pandemia e da declaração do estado de emergência, se repercutiram na sua atividade ou conduziram a uma perda do interesse em contratar. A decisão de não adjudicação fundada na al. d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP configura uma derrogação ao dever de adjudicar consagrado no artigo 76.º. do CCP e sendo convocada a ocorrência de circunstâncias supervenientes e imprevistas para não adjudicar, não pode a entidade adjudicante refugiar-se numa margem de discricionariedade para, sem uma justificação devidamente alicerçada no plano factual, pretender furtar-se ao cumprimento do dever imposto pelo artigo 76.º do CCP. O artigo 79.º do CCP consagra certos pressupostos para que se coloque a possibilidade de não adjudicação, os quais, sendo vinculados, exigem da parte da entidade adjudicante não só a sua invocação, como a sua devida comprovação, por estar em causa a derrogação de um dever legal. O que determina que o artigo 79.º do CCP não confira à entidade adjudicante qualquer margem de livre decisão para não adjudicar, não sendo uma decisão livre ou incondicionada nos seus pressupostos, antes exigindo uma alegação devidamente alicerçada em pressupostos de facto que a legitime.” Ou seja, apesar de referir a falta de coincidência entre os objeto do procedimento pré-contratual objeto do presente litígio, com o procedimento pré-contratual posteriormente aberto pela entidade adjudicante, e da necessidade de distinguir os eventos presenciais e transmitidos em livestraming, dos eventos em formato de webinar, na realidade acaba por relevar que a Entidade Demandada não suspendeu a sua atividade, o que significa que a pandemia e o estado de emergência não impediram a realização de múltiplos eventos e que não logrou substanciar os termos em que tais eventos supervenientes, da pandemia e da declaração do estado de emergência, se repercutiram na sua atividade ou conduziram a uma perda do interesse em contratar. Para daí concluir, com a chamada à colação do Ac. deste STA de 11/03/2021, Proc. n.º 01445/19.8BEBRG que, porque, apenas a factualidade concreta não foi de molde a esclarecer de forma devidamente circunstanciada e clara por que razão se dá a derrogação da solução regra que consta do artigo 76.º do CCP, a da imposição de um dever de adjudicar ao decisor público, não estão verificados os pressupostos a que alude o art. 79º do CCP. Desde logo não está em causa , como se diz, neste acórdão do STA que “Estamos no domínio da contratação pública, domínio este em que valores como a concorrência, a transparência, a igualdade e não discriminação e a imparcialidade assumem um papel relevantíssimo, e se, por um lado, o legislador permitiu que, em face das circunstâncias específicas de um caso concreto, um interesse público maior se sobreponha ao interesse público genericamente tutelado pela solução do artigo 76.º, por outro lado, só o permite se a derrogação a essa solução regra for devidamente justificada. Ao não fazê-lo, ao apresentar razões frágeis, confusas, conclusivas, incompletas, supostamente suficientes em virtude de uma margem de discricionariedade de que erradamente entende gozar, a entidade adjudicante está a favorecer um clima de suspeição e consequente litigiosidade, nada favorável ao interesse público. A latere, pode considerar-se que estamos aqui “paredes meias” com aquelas situações em que, além da imposição genérica do dever de fundamentação, a lei especificamente prescreve “uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juridicidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo ato fundamentando” situação em que “a fundamentação é funcionalmente equiparável a um momento constitutivo, negativo ou positivo, da perfeição do ato e, sem ela, os efeitos normativos não podem produzir-se” (cfr. J.C. Vieira de Andrade, O dever da fundamentação expressa de atos administrativos, Coimbra, 1991, p. 293).”. Mas, outra coisa será aferir se, no caso sub judice, face à fundamentação utilizada a mesma foi de molde a esclarecer de forma devidamente circunstanciada e clara por que razão se dá a derrogação da solução regra que consta do artigo 76.º do CCP, a da imposição de um dever de adjudicar ao decisor público. Ora, na decisão recorrida refere-se, e bem, a falta de coincidência entre o objeto do procedimento pré-contratual objeto do presente litígio, com o procedimento pré-contratual posteriormente aberto pela entidade adjudicante, assim como a necessidade de distinguir os eventos presenciais e transmitidos em livestraming, dos eventos em formato de webinar. Mas, depois conclui pela falta de alegação circunstanciada e clara da derrogação da solução regra que consta do artigo 76.º do CCP, E é esta conclusão que não deve ser retirada. Como se extrai da informação que esteve na base da decisão de não adjudicação: “... na prossecução das recomendações do Governo e da Autoridade de Saúde Nacional, o Conselho de Administração da SPMS EPE decidiu adiar todos os eventos organizados pela SPMS...por forma a acautelar a segurança e proteção de todos os participantes. (...) redefiniu as suas prioridades de forma a ajudar as instituições prestadoras de cuidados de saúde no combate à pandemia COVID19. Neste pressuposto ,...aguardou pela evolução da pandemia, a fim de verificar se justificaria a contratação dos serviços objeto do presente procedimento. No entanto, volvidos 8 meses após decretado o primeiro estado de emergência, e tendo eclodido uma segunda vaga de Pandemia COVID19 em Portugal, que levou o P... da R... a decretar novo estado de emergência...possibilidade de 3ª vaga...não é possível prever quando poderá ser retomada a atividade de organização de eventos pela SPMS...” Resulta, assim, da fundamentação do ato, e é facto público e notório que foram cancelados os eventos que implicavam concentração de pessoas, sendo que os serviços de livestreaming são precisamente para esse tipo de eventos. Pelo que, a limitação de realização de eventos presenciais, decorrente da pandemia COVID-19, foi determinante para deixar de se verificar um dos pressupostos que motivou a decisão de contratar deste procedimento, a saber: a necessidade aquisitiva. Em suma, como resulta da fundamentação do ato, a falta de eventos presenciais para transmitir em livestreaming na internet, implica a desnecessidade de adquirir tais serviços. Sendo que os eventos online promovidos pela SPMS (indicados no facto provado I.) porque se tratam de webinar não requerem a contratação de um prestador de serviços externo, já que as plataformas em que aqueles são realizadas são de acesso público, não sendo necessária a aquisição de qualquer trabalho especializado. Na verdade não releva a promoção dos procedimentos, e celebração dos contratos, identificados nos factos provados J) a M), porque os mesmos foram desenvolvidos pela SPMS, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, ao abrigo de um contrato de mandato administrativo, “para a Direção Geral da Saúde”. E não se diga que se impunha para a decisão de não adjudicação que constassem do ato quais os eventos que em concreto foram cancelados pela recorrida, por força da eclosão e desenvolvimento da pandemia de Covid 19. Independentemente de a recorrida ter em concreto cancelado eventos organizados ou de apenas desistir de eventos em organização o que é certo é que a necessidade de livestreaming pressupõe a realização de eventos presenciais que efetivamente deixaram de ocorrer face às medidas tomadas em função da pandemia Covid 19. Sendo os factos relevantes públicos e notários face à natureza dos serviços a prestar e às circunstâncias que vieram a ocorrer não se impunha qualquer outra fundamentação para além da prestada para a revogação do ato de adjudicar. E tal em nada põe em causa o que se diz no acórdão do STA de 11/03/2021, Proc. n.º 01445/19.8BEBRG Tem, pois, razão a recorrente ao entender que o acórdão recorrido faz errada aplicação do Direito aos factos provados dele retirando conclusões que os mesmos não consentem e que, por isso, viola o referido artigo 79.º, n.º 1, alínea d) do CCP. Assim, em face de todo o exposto, com base na fundamentação de facto e de direito antecedente está justificada a aplicação da al. d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP, pelo que é de julgar o recurso procedente, já que a decisão recorrida errou ao assim não entender. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual para condenação à prática de ato administrativo, movida pela ora recorrida. Custas pela recorrida Lisboa, 25 de Novembro de 2021. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – José Augusto Araújo Veloso.