043200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043200
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Competência do relator, Competência do supremo tribunal administrativo, Decisão, Prazo razoável
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049956
Nr Documento: SA119981007043200
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DE RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3751eeffbbf9d15802568fc0039bc00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043200.7C
Sumário
Nos tribunais superiores do contencioso administrativo, a competência para determinar a suspensão da instância continua a ser repartida entre o relator, nos casos em que a suspensão é imposta por lei, e a formação colegial de julgamento, nos casos em que a suspensão resulta de determinação do tribunal (art. 9,n. 1. alínea d), da LPTA), diversamente do q ue agora acontece no âmbito do processo civil, em que tal competência cabe sempre ao relator (por força da eliminação, pela reforma de 1995/1996, da parte final do n. 1 do art. 279, do CPC e inserção, pela mesma reforma, da alínea c) do n. 1 do art. 700 do mesmo Código). A pendência de recurso contencioso de anulação do acto deabertura do concurso para alienação de acções da Quimigal - Química de Portugal, S.A. não constitui causa prejudicialnem integra motivo justificado para suspender a instânciadorecurso contencioso de anulação do acto de proclamação do vencedor desse concurso, apesar de neste último recurso o recorrente, "à cautela", prevenindo a hipótese de o primeiro vir a ser rejeitado com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado, ter, além da arguição de vícios próprios do acto final do procedimento, reproduzido a arguição, constante da petição do primeiro recurso, dos vícios directamente imputados ao acto de abertura do concurso. Com efeito, caso o primeiro recurso seja rejeitado ou improvido, o segundo mantém toda a sua utilidade e relevância; e mesmo que o primeiro seja provido, com anulação do acto aí recorrido, pode ser sustentável que, face ao disposto na parte final da alínea i) do n. 2 do art. 133 do CPA, daí não derive, directa e automaticamente, a nulidade do acto impugnado no segundo recurso. Por outro lado, a eventualidade de, caso a decisão do primeiro recurso conheça da procedência dos vícios aí arguídos, ocorrer a situação indesejável de o tribunal, ao julgar o segundo recurso, ficar colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir a anterior decisão, não constitui motivo justificado para o decretamento da suspensão da instância, dado que: (i) o processo do primeiro recurso já se encontra concluso ao relator para elaboração de projecto de acórdão, enquanto o segundo processo apenas terminou a fase dos articulados: (ii) de acordo com a conhecida jurisprudência do STA, surge com elevada dose de plausibilidade a hipótese de o primeiro recurso vir a ser rejeitado por irrecorribilidade do acto impugnado; e (iii) a revisão constitucional de 1997, no novo n. 4 do art. 20 da CRP, atribuiu a todos o direito a que as causas em que intervenham sejam objecto de decisão em prazo razoável.