9740195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740195
Acórdão
Descritores: Maus tratos entre cônjuges, Malvadez, Egoísmo, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020893
Nr Documento: RP199705149740195
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f146166a2c4563a8025686b0066ef33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740195.31
Sumário
A verificação do crime previsto e punido pelo artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982 ( no Código Penal de 1995, previsto e punido pelo artigo 152 n.2 ) não exige uma conduta plúrima e repetitiva, isto é, a reiteração da conduta agressiva. A agressão com as mãos, de que resultou hematoma e doença por dez dias com incapacidade de trabalho, sendo a ofendida sua mulher e sabendo o arguido que agia sem qualquer motivo, apenas para satisfazer " as suas pulsões agressivas ", integra o crime de maus tratos do artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982, a que corresponde, no essencial, o artigo 152 n.2 do Código Penal de 1995. A razão de ser da agravação que subjaz à redacção deste normativo é derivada da especial relação entre o agente e o ofendido, que cria naquele uma particular obrigação de não infligir maus tratos ao familiar, não se exigindo, para que o crime esteja integrado, a reiteração dos maus tratos. Exigindo-se no código de 1982 que os maus tratos fossem devidos a malvadez ou egoísmo, tal elemento típico tem-se como integrado ao dar-se como assente que o arguido " sabia que a vítima era sua mulher e que por isso lhe devia particular respeito " e que " lhe batia apenas para satisfazer as suas pulsões agressivas ", pois se não se puder falar em " malvadez " deverá entender-se que a conduta é " egoísta ".