9640465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640465
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Natureza jurídica, Contrato administrativo, Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019428
Nr Documento: RP199609309640465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d385f883f7ab5758025686b0066db85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640465.6F
Sumário
Assume natureza administrativa o contrato de trabalho a termo celebrado entre o Estado e um particular, para este exercer funções de auxiliar de acção educativa num estabelecimento de ensino público. É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo a resolução de conflitos emergentes da prestação de serviços decorrentes de tal contrato.