9240091 - Tribunal da Relação do Porto

I - No Código das Sociedades Comerciais vigora o princípio da apreciação anual da situação da sociedade, devendo o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas ser apresentados à assembleia geral e apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil. II - O meio de reacção contra a falta de apresentação das contas pela gerência é o inquérito judicial. III - Não é lícito empregar um processo cautelar em caso a que corresponda processo cautelar diferente.