0014616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0014616
Acórdão
Descritores: Réplica, Obrigação valutária, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020790
Nr Documento: RL199012130014616
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58c2fb97357500e48025680300032a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014616.B8
Sumário
A parte, pode na réplica alterar um pedido de juros moratórios inicialmente formulado, mormente se mantendo o pedido do capital, pretender, tão só, uma redução da taxa desses juros. As obrigações valutárias, como obrigações pecuniárias, são abrangidas pelo princípio ínsito no artigo 806 do Código Civil de que o dinheiro rende dinheiro. E esse rendimento são os juros. A taxa de juro moratório, em tal casa, deverá ser a taxa legal da moeda que estiver em causa, se tal taxa existir e se nada for convencionado em contrário.