0041635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0041635
Acórdão
Descritores: Amnistia, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007903
Nr Documento: RL199301190041635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e29fef7afe4296f8025680300013480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041635.2A
Sumário
Declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal por despacho transitado em julgado, embora contendo erro de decisão, não pode por aqueles factos o arguido vir a ser julgado. A excepção peremptória do caso julgado pode ser deduzida e conhecida oficiosamente até à decisão final.