9720241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720241
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Obrigação pecuniária, Tribunal competente, Domicílio, Credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020745
Nr Documento: RP199706179720241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/479377d698b649a78025686b0066f6e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720241.84
Sumário
O tribunal competente para exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias é o do domicílio do credor. A pessoa tem domicílio no lugar da sua habitual residência.