0321373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0321373
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036563
Nr Documento: RP200304180321373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33d472b84ac2049c80256da300471f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321373.73
Sumário
É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.