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0321373 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lemos Jorge

Data: 18 de abril de 2003

Processo: 0321373

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Competência material

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00036563

Nr Documento: RP200304180321373

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33d472b84ac2049c80256da300471f14

Sumário

É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.

Acórdão

0321373

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de abril de 2003
Relator: Lemos Jorge

Expropriação por utilidade públicaCompetência material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART62 N1.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART97 N1 A.
CEXP91 ART51.

Sumário

É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)