9930914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930914
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Simulação, Arguição, Documento autêntico, Documento particular, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026413
Nr Documento: RP199910079930914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e4a001576cf9ce8025686b00673584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930914.71
Sumário
No caso de invocação da simulação do negócio jurídico, celebrado através de documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser efectuada através de testemunhas, donde decorre, portanto, que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. Revestindo a existência de justa causa a natureza de conceito indeterminado, apenas determinável em face do caso concreto, será uma justa causa qualquer circunstância, facto ou situação, em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual, já que representa, em regra, uma violação dos deveres contratuais ( e, portanto, um incumprimento ), ou seja, será aquela violação contratual que dificulta, torna insuportável ou inexigível para a parte não adimplente a continuação da relação contratual.