023669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023669
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Magalhães , Leonardo
Recorridos: Administração Regional de Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031634
Nr Documento: SA119860611023669
Data de Entrada: 03/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70574fe13bbb5713802568fc0037ee2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023669.F5
Sumário
Se não e possivel, no estado actual do processo, conhecer o autor de certo despacho e do respectivo conteudo que um despacho ulterior corrobora, não pode rejeitar-se o recurso com fundamento no caracter meramente confirmativo do segundo despacho.