00771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00771
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028353
Nr Documento: RL2000040400771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/868a67caa2695bbb80256a3e00525f09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00771.31
Sumário
Declarando-se a nulidade de contrato de arrendamento, invocado pelo autor no pressuposto da sua validade, devem os réus ser condenados, não no pagamento do valor das rendas pedidas, mas no pagamento do valor das vantagens de uso obtidas, - que se presume coincidir com aquelas - até ao momento em que esse uso cessou.