005263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005263
ACORDAO
Descritores: Sessão ordinaria, Acto plural, Anulação, Certidão, Junção de documentos, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025839
Nr Documento: SA119590515005263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87fd81fe16b9d378802568fc0037c5a0
Sumário
Se na mesma sessão foram tomadas duas deliberações e se não foi expressamente pedida a anulação de uma delas, nem da mesma se juntou certidão, nos termos do artigo 836 do Codigo Administrativo, não pode essa deliberação constituir obejcto do recurso.
