0047891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0047891
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010908
Nr Documento: RL199110290047891
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG452. A DOS REIS IN COD DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG11. V SERRA IN BMJ N73 PAG642.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21f9fb7d8b5b7563802568030001aa58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047891.85
Sumário
A acção de que o arresto é dependência, prevista no art. 384 e al. A) do n. 1 do art. 382, do CPC, é sempre uma acção de dívida. Não reveste tal natureza a acção principal em que o arrestante se limita a pedir a declaração de nulidade da venda dos bens arrestados feita pela arrestada a terceiro e a sua restituição ao património desta.