9650389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650389
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Revogação, Forma, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019909
Nr Documento: RP199611189650389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1b7e1308b9597a58025686b0066e458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650389.91
Sumário
I - A revogação do contrato de arrendamento por acordo das partes ou é celebrado por escrito ou tem de ser imediatamente executada, o que só acontecerá com a entrega do prédio arrendado e das chaves ao senhorio.