015667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015667
ACORDAO
Descritores: Obrigação fiscal, Prescrição, Contagem de prazo, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lacticinios Pastorinha Luanda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038282
Nr Documento: SA219930505015667
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5d722881274b9b5802568fc0038f764
Sumário
O disposto no art. 297 n. 1 do Cód. Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT com referência do art. 27 do revogado CPCI.