Acórdão STA (1999) — Oposição à execução

Acórdão

020534

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1999
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoNotificação do acto de liquidaçãoInexigibilidade da dívida exequenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT91 ART286 H ART234.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/01/16 PROC18059.; AC STA DE 1991/02/06 IN AP-DR DE 1992/10/15 PAG153.; AC STA DE 1997/03/05 PROC21304.; AC STA DE 1996/10/23 PROC20783.

Sumário

A omissão da notificação da liquidação torna a dívida exequenda inexigível sendo fundamento de oposição à execução fiscal a integrar na al. h) do art. 286º do C.P.T

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