0009411 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora, sendo só nessa parte, - na que faz prova plena -, que a respectiva força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. II - O requisito de denúncia do contrato de arrendamento previsto no art. 71º, nº 1, al. b), do R.A.U., desdobra-se em dois: - não ter o senhorio, no momento da denúncia, casa própria ou arrendada, na área do imóvel despejando (comarca de Lisboa e suas limítrofes, ou comarca do Porto e suas limítrofes, ou localidade em questão, no resto do País); - manter-se esta situação há mais de um ano.