0020055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0020055
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Nulidade de despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019005
Nr Documento: RL199111260020055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14e576b4040a1f9b802568030002e6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020055.84
Sumário
Cabendo aos crimes indiciados, além do mais, as penas de 7 anos e meio a 15 anos e 8 a 14 anos de prisão, podendo, em cúmulo, a pena única ir até 20 anos de prisão - artigos 78, ns. 1 e 2, e 40, n. 1, do CP -, verificando-se ainda os demais requisitos gerais do artigo 204 do Código de Processo Penal, revela-se inadequado e insuficiente ao caso concreto qualquer medida de coacção que não seja a prisão preventiva. Antes de decidir sobre se é de manter a prisão preventiva ou deve ser substituído ou revogado, e sempre que necessário, o Juiz ouve o arguido e poder solicitar a elaboração de relatório social - artigo 213 do Código de Processo Penal -. Quanto à inquirição de testemunhas e sendo a lei omissa, é evidente que o Juiz pode sempre ordená-la, quando a reputa necessária, já que não é lícita realizar no processo actos inúteis - artigo 137 do Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 4 do Código de Processo Penal. Só a falta absoluta de motivação, ou seja, a ausência total de fundamentos de direito e de facto constitui nulidade. Ora o despacho recorrido tem 27 linhas; nele citam-se vários preceitos jurídicos e baseia-se em diversos fundamentos de facto. Não é, portanto, nulo.