083865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083865
Acórdão
Descritores: Letra, Título executivo, Poderes da relação, Presunção, Legitimidade activa, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020654
Nr Documento: SJ199311100838652
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DIR COM VOLIII PAG38. VAZ SERRA BMJ TÍTULOS DE CRÉDITO PAG167. PINTO COELHO LIÇÕES DE DIR COM VOL2 FASCII PAG127.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2206bb42d7dd430c802568fc003a9367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083865.D8
Sumário
As cópias de letras de câmbio, mesmo autenticadas, não podem, legalmente, servir de fundamento à execução. A Relação excede a sua competência cognitiva quando conclui que o exequente pagou a parte da obrigação cambiária que lhe cabia a ele e à sua mulher, sem explicitar o facto conhecido do qual deriva a ilação. Os exequentes - marido e mulher - são partes legítimas se na petição executiva alegam que ambos desembolsaram a quantia reclamada.