005876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 21 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o imposto sera liquidado aquando da consolidação de nua-propriedade com o usufruto. II - Ainda que a propriedade plena haja sido vendida em processo em que so interveio o usufrutuario, tal venda, no tocante a nua-propriedade, e nula, ipso jure, e ineficaz em relação ao dominus. III - Falecido o usufrutuario, ha lugar a liquidação do imposto pela consolidação, dada tal ineficacia.