Quando foi proferido o acórdão 046340?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1994.

Acórdão STJ (1994) — Tráfico de estupefaciente, Embarcação

Acórdão

046340

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de outubro de 1994
Relator: Sousa Guedes

RecursoPenal

Tráfico de estupefacienteEmbarcaçãoPerda a favor do estadoPerda de instrumento do crime

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ARTIGO 32 N1 N4 N7 ARTIGO 168 ARTIGO 225.
CP82 ARTIGO 2 N4 ARTIGO 72 ARTIGO 107 N1.
CPP87 ARTIGO 48 ARTIGO 55 N2 ARTIGO 119 B D ARTIGO 127 ARTIGO 144 N2 ARTIGO 171 N2
ARTIGO 243 ARTIGO 249 ARTIGO 251 ARTIGO 255 N1 A ARTIGO 256 ARTIGO 263 ARTIGO 270 N1 N2
ARTIGO 358 N1 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 B ARTIGO 410 N2 C ARTIGO 433.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 35 N1.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ARTIGO 4 N1 A.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 21 N1 ARTIGO 24 C ARTIGO 35 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N373 PÁG286.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/01/24 IN BMJ N393 PÁG516.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/19 IN BMJ N406 PÁG521.

Sumário

Não pode ser declarada perdida a favor do Estado uma embarcação utilizada no crime de tráfico de estupefacientes, sem que se prove que ela põe em perigo a segurança das pessoas ou a ordem pública ou oferece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos crimes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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