037076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037076
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Tribunal da relação, Anulação de julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026651
Nr Documento: SJ198312070370763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7c7a4fab4823154802568fc003ad567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037076.89
Sumário
Havendo contradição na formulação a respostas aos quesitos, a Relação deverá anular o julgamento da 1. instância e mandar repeti-lo. Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito censurar o exercício do poder de anulação que o artigo 712 do Código de Processo Civil confere às Relações, desde que tal exercício, por indevido, implique violação da lei.