Quando foi proferido o acórdão 037076?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1983.

Acórdão STJ — Respostas aos quesitos, Tribunal da relação

Acórdão

037076

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de dezembro de 1983
Relator: Quesada Pastor

Respostas aos quesitosTribunal da relaçãoAnulação de julgamentoPoderes do supremo tribunal de justiçaPoderes de cognição

Sumário

I- Havendo contradição na formulação a respostas aos quesitos, a Relação deverá anular o julgamento da

1. instância e mandar repeti-lo.

II- Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito censurar o exercício do poder de anulação que o artigo 712 do Código de Processo Civil confere às Relações, desde que tal exercício, por indevido, implique violação da lei.

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