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0061005 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cerejo Frois

Data: 04 de novembro de 1997

Processo: 0061005

ACORDAO

Descritores: Procedimento criminal, Interrupção da prescrição

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00012857

Nr Documento: RL199711040061005

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1cc4a4c28be648d802568030004e022

Sumário

- No âmbito do CP de 1982, a notificação edital da acusação não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

0061005

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1997
Relator: Cerejo Frois

Procedimento criminalInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/07/11 IN CJ ANO1991 TIV PAG19.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ ANOII TII PAG185.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII TII PAG164.
AC RP DE 1997/02/12 IN CJ ANO1997 TI PAG256.

Sumário

- No âmbito do CP de 1982, a notificação edital da acusação não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)