014433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014433
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Conceição Santos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA DE 1991/11/20.
Nr Convencional: JSTA00038573
Nr Documento: SA219921125014433
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b423843219be5e1802568fc0038ea46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014433.6A
Sumário
Não enferma de omissão de pronúncia ou violação de lei uma decisão judicial que em processo ordinário de transgressão fiscal se absteve de condenar o arguido no pagamento de certo imposto, se a acusação, contra o que, nesse aspecto, se determinava então no art. 126 do CPCI, não pedira tal condenação e nem sequer mencionara esse imposto a exigir no processo. Não tem o tribunal de revista que mandar a instância ampliar a matéria de facto se toda a que é necessária ao julgamento de direito se reduz a ocorrências processuais de que esse tribunal pode conhecer oficiosamente. Segundo o art. 115, alínea b), §§ 1 e 2, do CPCI, era de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento judicial, que se interrompia pela "instauração do processo de transgressão", bem como por "qualquer acto praticado no processo que já tivesse sido notificado ao arguido". Se um processo ordinário de transgressão foi instaurado em 16-3-84 e houve apenas duas notificações ao arguido, a última delas por carta registada em 4-11-86, não se tendo chegado a notificar a acusação, segue-se que em 7-11-91 se consumou aquele prazo prescricional, reiniciado em 7-11-86, data em que se presume recebida a mencionada carta e em que, pois, se verificou o último facto interruptivo e se iniciou a contagem de novo prazo prescricional.