0890/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I- São impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro.

II- O despacho do chefe do Serviço de Finanças que, em resposta a requerimento dos executados, os informa da tramitação seguida pela Administração tributária no processo executivo, com invocação das disposições legais que, na perspectiva da Administração, justificariam a tramitação levada a efeito, não introduzindo qualquer modificação na ordem jurídica, carece de conteúdo decisório, tendo carácter meramente informativo, razão pela qual se tem como inimpugnável.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- Relatório -

1- A…………………. e mulher, B………………………, recorrem para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 2 de Junho de 2014, que, na reclamação judicial por eles deduzida do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Amarante de 29 de Outubro de 1999, julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto, absolvendo a Fazenda Pública da instância.

Os recorrentes terminam as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

I- O Tribunal “a quo” decidiu pela absolvição da instância da Fazenda Pública (FP) por considerar que se encontra verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto, porquanto entendeu que o despacho reclamado tem carácter meramente informativo e que, por isso, não é directamente lesivo dos interesses dos recorrentes.

II- É entendimento dos recorrentes de que tal acto só pode ser qualificado como um acto administrativo e, por conseguinte, sujeito a impugnação contenciosa, porque lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos.

III- O Tribunal “a quo” entendeu que o despacho reclamado não tem potencialidade lesiva, sendo esta a questão verdadeiramente controvertida.

IV- entendem os recorrentes que o acto da FP tem não só potencialidade lesiva como é, em si mesmo, lesivo de uma forma imediata, objectiva e actual.

V- Conforme decorre dos autos, os recorrentes requereram à FP que demonstrasse cabalmente, máxime por documento, o cumprimento das diligências que precederam a penhora para aferir da legalidade do acto.

VI- Na resposta, a FP limitou-se a explanar a tramitação a que alegadamente procedeu nos autos de penhora mas não comprovou o cumprimento das diligências processuais àquela data aplicáveis.

VII- Consequentemente, o acto produzido pela FP é um acto de indeferimento tout court da formulada pretensão dos recorrentes uma vez que os impossibilitou de aferir da legalidade dos procedimentos inerentes à penhora e, por conseguinte, de os impugnar.

VIII- Ao decidir daquela forma, transmitindo aos recorrentes a tramitação que usou sem fazer qualquer prova do tramitado e sem curar de pronunciar-se sobre a pretensão que foi formulada em sede de reclamação, a FP indeferiu de forma indirecta a pretensão dos recorrentes.

IX- Qualquer destinatário normal colocado na posição dos recorrentes não deixaria de tirar essa ilação.

X- O que foi respondido pela FP, de acordo com os critérios de interpretação de um “declaratário normal” foi que não iria ser retirada pela FP qualquer ilação a favor dos executados, nomeadamente, dando-se cumprimento ao disposto no art. 273.º do CPT e ordenando-se o imediato levantamento da penhora.

XI- Assim, o acto em causa, de recusa da FP em satisfazer a pretensão dos recorrentes em sede de reclamação, é um acto lesivo para efeitos de impugnação contenciosa, e contra o qual podem reagir.

XII- Isto porque a Repartição de Finanças de Amarante sabia da verdadeira morada dos executados e mesmo assim procedeu à sua citação para outro local e em face da sua devolução decidiu avançar para a citação edital em clara violação da lei, preterindo formalidades essenciais (art. 273.º do CPT).

Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e, em substituição do tribunal recorrido, conhecer-se da questão de mérito, com o que se fará justiça.

2- Não foram apresentadas contra-alegações.

3- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos:

Na senda da posição assumida pelo M.P. em primeira instância, que se reitera, entendemos que a douta sentença recorrida fez correcta interpretação e aplicação da lei, em função da natureza estritamente informativa do despacho reclamado, por isso mesmo inimpugnável, não merecendo a censura que os recorrentes lhe dirigem.

Em consequência, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso.

Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência.

- Fundamentação -

4- Questão a decidir

É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto reclamado.

5- Matéria de facto

Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos:

1. Contra os reclamantes foi instaurado em 12.07.1999 um processo de execução fiscal com o n.º 1759-99/101154.4, pelo Serviço de Finanças de Amarante – cfr. fls. 108 dos autos.

2. Em 23.07.1999 foi enviada citação postal para domicílio fiscal do reclamante A…………. constante do Cadastro do Serviço de Finanças de Amarante – cfr. fls. 108 dos autos.

3. A carta referida no ponto anterior foi devolvida com indicação de que o reclamante estava no estrangeiro Amarante – cfr. fls. 108 dos autos.

4. Em 22.098.1999 foi efectuada penhora de dois prédios urbanos inscritos na matriz em nome do reclamante sob artigos 104 e 562 da freguesia de ………….., Amarante – cfr. fls. 108 dos autos.

5. O reclamante A…………….. foi citado por edital, em 29.09.1999, nos termos constantes de fls. 09) dos autos cujo teor se tem por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais e fls. 108 dos autos.

6. Em 30.09.1999 foi solicitada a afixação de editais às juntas de freguesia de …………….., concelho de Amarante – cfr. fls. 108 dos autos.

7. O reclamante C.................., em 20.10.1999, no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) referido em 01), apresentou reclamação nos termos constantes de fls. 08 dos autos, onde, entre o mais consta que:

“(…)

O aqui exponente, acaba de ter conhecimento da citação edital emitida por essa Repartição de Finanças em 29.09.99…

Através do qual é citado para pagar a quantia exequenda ou deduzir oposição, fazer dação em pagamento ou pedir a divisão em prestações sob pena de ser designado o dia para marcação

Ficando, pois e assim a saber que já lhe foram penhorados bens.

O que, manifestamente, contraria as disposições legais em matéria de execução fiscal.

Com efeito, antes da penhora ter-se-á de cumprir o disposto no art. 273.º do CPT.

A citação edital de fls. 12 dos autos em epígrafe misturando uma estanha em estranha amálgama o conteúdo da citação tornada obrigatória por força daquela acima citada disposição legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto.

Primeiro, tem o executado de ser citado para os efeitos do art. 272.º do CPT e, só depois, quando não efectuado o pagamento ou lançado mão das hipóteses alternativas previstas no mesmo normativo, é que será emitido mandato para penhora e, subsequentemente, cumprido (cfr. art. 297.º CPT).

O processo em referência não mostra que assim foi.

Sendo assim, requer-se aqui e agora a V. Exa. se digne informar onde jaz certificativo do cumprimento do disposto no artigo 273.º do CPT, designadamente, com apresentação da respectiva cópia (fotocópia).

Quando tal tenha sido ultrapassado, requer-se a V. Ex.ª se digne informar se entende ser correcta a penhora já efectuada indicando, nessa hipótese, as disposições legais em que para tanto se baseou.” – Cfr. fls. 08 (frente e verso) dos autos cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

8. Em 29.10.1999, na sequência do requerimento referido no ponto anterior, o Chefe do Serviço de Finanças de Amarante pronunciou-se por via do despacho de fls. 11 dos autos cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

9. Do despacho referido em 08) consta, entre o mais, o seguinte:

“(…)

O requerente, executado nestes autos, não está de acordo com a tramitação levada a efeito no processo em epígrafe, alegando que não podia ser efectuada a penhora sem que tivesse sido feita a citação, nos termos do art. 273.º do CPT.

Cumpre-me apreciar a petição o que faço nos seguintes termos:

1º Após a instauração da execução, foi remetida carta postal, registada, com AR, a qual foi devolvida pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no estrangeiro.

2º A situação enquadra-se no disposto no artigo 276.º n.º 2 do CPT, que manda proceder à citação por meio de éditos.

3º Porém, o n.º 7 do mesmo artigo 276º do CPT, diz-nos que só haverá citação por meio de éditos após ter sido efectuada a penhora de bens do executado.

4º Como se conclui, foram cumpridas as formalidades legais, nada mais havendo a dizer quanto às questões levantadas.

Notifique-se …”

10. Em 02.11.1999 o mandatário do reclamante A……………… foi notificado do despacho referido no ponto anterior através de ofício datado de 29.10.199 - Cfr. fls. 10 e fls. 108 dos autos.

11. Do despacho referido em 08) e 09) apresentou o reclamante recurso/reclamação em 10.11.1999 – Cfr. fls. 05 dos autos.

12. O prédio penhorado inscrito na matriz sob artigo 562 urbano de …………….., Amarante, foi vendido em 28.11.2007 – Cfr. fls. 108 dos autos.

13. Por despacho de 31.05.2013 foi levantada a penhora sobre o prédio inscrito na matriz sob artigo 104 urbano de ……………, Amarante – Cfr. fls. 108 dos autos.

14. Em 08.01.2014 foi prestada a informação de fls. 108 (frente e verso) cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e, sobre a mesma foi proferido despacho do Chefe de Finanças a manter o acto reclamado e ordenar a remessa dos autos a este Tribunal.

6- Apreciando.

6. 1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida

A decisão recorrida recorrida, a fls. 191 a 208 dos autos, julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto reclamado, absolvendo a Fazenda Pública da instância, no entendimento de que o despacho reclamado não tem potencialidade lesiva, antes tem carácter meramente informativo, carácter informativo esse que os reclamantes não ignoram, sendo por isso insusceptível de reclamação (cfr. decisão recorrida, a fls. 203 e 207 dos autos).

Invoca em apoio do decidido em vários atestos do TCA-Norte e deste STA, que cita, e, na doutrina, JORGE LOPES DE SOUSA em anotação de ao artigo 276.º do CPPT (cfr. decisão recorrida, a fls. 204 a 207 dos autos).

Discordam de tal decisão os recorrentes, alegando que o acto da FP tem não só potencialidade lesiva como é, em si mesmo, lesivo de uma forma imediata, objectiva e actual porquanto os recorrentes requereram à FP que demonstrasse cabalmente, máxime por documento, o cumprimento das diligências que precederam a penhora para aferir da legalidade do acto e na sua resposta a FP limitou-se a explanar a tramitação a que alegadamente procedeu nos autos de penhora mas não comprovou o cumprimento das diligências processuais àquela data aplicáveis, razão pela qual alegam entender que o acto produzido pela FP é um acto de indeferimento tout court da formulada pretensão dos recorrentes uma vez que os impossibilitou de aferir da legalidade dos procedimentos inerentes à penhora e, por conseguinte, de os impugnar, pelo que o acto em causa, de recusa da FP em satisfazer a pretensão dos recorrentes em sede de reclamação, é um acto lesivo para efeitos de impugnação contenciosa, e contra o qual podem reagir, porque a Repartição de Finanças de Amarante sabia da verdadeira morada dos executados e mesmo assim procedeu à sua citação para outro local e em face da sua devolução decidiu avançar para a citação edital em clara violação da lei, preterindo formalidades essenciais (art. 273.º do CPT).

Vejamos.

O despacho reclamado, que a decisão recorrida julgou inimpugnável, constitui a resposta do órgão de execução ao requerimento do ora recorrente no qual este, com base no n.º 1 do art. 56.º da LGT, requer, aqui e agora, (…) se digne informar onde jaz certificativo do cumprimento do art. 273.º do CPT, designadamente com apresentação da respectiva cópia (fotocópia) e (…) se entende ser correcta a penhora já efectuada indicando, nessa hipótese, as disposições legais em que para tanto se baseou (cfr. requerimento de fls. 8, frente e verso, dos autos, a que se refere o n.º 7 do probatório fixado).

Estamos, pois, perante um mero pedido de informação, e não perante arguição de qualquer nulidade ou irregularidade praticada na execução, pedido este cuja resposta (a que se referem os n.ºs 8 e 9 do probatório fixado) veio sindicada por via de “recurso” deduzido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 355.º do Código de Processo Tributário (CPT).

Dispunha o n.º 1 do artigo 355.º do CPT que “As decisões proferidas pelo chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado são susceptíveis de recurso judicial para o tribunal tributário de 1.ª instância, a interpor no prazo de oito dias após a sua notificação”. Por sua vez, dispõe o artigo 276.º do CPPT (Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal): “As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância”.

São pois, impugnáveis por via de reclamação para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro

Ora, o despacho sindicado, cujo teor é integralmente reproduzido no n.º 9 do probatório fixado, limita-se a dar conhecimento ao requerente da tramitação seguida pela Administração tributária no processo executivo, com invocação das disposições legais que, na perspectiva da Administração, justificariam a tramitação levada a efeito, não introduzindo qualquer modificação na ordem jurídica. Carece, pois, de conteúdo decisório, tendo carácter meramente informativo.

É certo que o despacho não vem acompanhado da requerida cópia da “carta postal, registada, com AR, (…), devolvida pelos CTT, com a nota de que o executado se acha ausente no estrangeiro” a que se refere o despacho no seu n.º 1, de onde decorre, na perspectiva dos recorrentes, que o acto produzido pela FP é um acto de indeferimento tout court da formulada pretensão dos recorrentes e lesivo para efeitos de impugnação contenciosa uma vez que os impossibilitou de aferir da legalidade dos procedimentos inerentes à penhora e, por conseguinte, de os impugnar.

Esta alegação, porém, não colhe.

Consta do processo (a fls. 12 dos autos) que, em 20 de Setembro de 1999 – logo, em data anterior à do requerimento e respectiva resposta –, os ora recorrentes haviam requerido ao Chefe da Repartição de Finanças de Amarante certidão do processo executivo desde a primeira à última folha, constando igualmente de fls. 12 dos autos que o requerido foi satisfeito em 6/10/1999 e bem assim que consta do processo executivo (fls. 38 dos autos) – ou nele jaz -, cópia da citação via postal, registada com aviso de recepção, expedida em 23/07/1999 para A…………………, …………, Barreiro, ……….., devolvida ao remetente em 26/07/1999 com a indicação “ausente no estrangeiro”, o que demonstra que à data do requerimento os recorrentes já tinham em seu poder a requerida cópia.

Não se vê, pois, que, contrariamente ao alegado, tenham sido impedidos de aferir da legalidade dos procedimentos inerentes à penhora e, por conseguinte, de os impugnar, sendo apenas nisto que consiste a alegação da lesividade do acto, o que não convence.

Nenhuma censura, pois, merece o decidido, estando o recurso votado ao insucesso.

- Decisão -

7- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 24 de Setembro de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.