0021017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021017
Acórdão
Descritores: Crédito, Prestação, Compra e venda, Documento particular, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029673
Nr Documento: RP200010100021017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8fa5e750bde3c64802569820032c842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021017.3C
Sumário
Um documento em que se constata a existência de uma situação de concessão de crédito associada a uma aquisição de bens de consumo, que ascende a determinado montante, constante desse documento, que o devedor se comprometeu a reembolsar em prestações, serve de título executivo para o credor instaurar uma execução no caso de o devedor não pagar as prestações, desde que o devedor o assine.